O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

O autor era cidadão brasileiro, e, por concurso público, fora nomeado conferente da Alfândega de Uruguaiana e, pelo Decreto de 21/10/1874, fora nomeado escriturário. Fora ainda 2o. Escriturário da Thesouraria da Fazenda da Província de São Pedro o Rio Grande do Sul, conferente da Alfândega de Porto Alegre e Chefe da Secção da mesma Alfândega. Desse cargo, sofrera demissão ilegal e arbitrária, razão pela qual pediu nulidade de ato de demissão, condenação da ré no pagamento de prejuízos e custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o processo fora remitido ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1896; Carta de Nomeação, 1876; Carta de Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Jornal Diário Oficial, 31/08/1894.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Tinham iniciado um processo fiscal contra a firma Schager e Cia de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e tinham obtido a condenação da firma ao pagamento de uma multa. O poder público se apoderou do pagamento e não lhes repassou o valor que era facultado pela Lei nº 6681 de 17/07/1944, calculado em Cr$ 583.741,20. Assim, requereram o pagamento de suas cotas-parte, acrescidas das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também inconformado, em parte, com a sentença, igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento a ambos os recursos, para julgar a ação prescrita. Jornal não identificado de 1946; Diário Oficial de 11/01/1946; 4 procuração tab. 4 de 1959/1959/1959/1961; advogado Gil Costa Alvarenga Avenida Franklin Roosevelt, 194 sala 02; Decreto no. 14728 de 16/03/1921; Lei no. 6681 de 17/07/1944; Decreto no. 15783 de 08/11/1922; Lei no. 4632 de 06/01/1923, artigo 162; Decreto-Lei no. 4166 de 11/03/1942; Decreto-Lei no. 3014 de 01/02/1941 Decreto-Lei no. 5661 de 1943; Decreto-Lei no. 5777 de 1943; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código de Processo Civil, artigo 166-V § 2º.

Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.