Os suplicantes, funcionários do Serviço Nacional de Câncer, com base na Lei nº 1765 de 1952, na Lei nº 2412 de 1954, propuseram uma Ação ordinária requerendo o pagamento do abono de emergência e abandono especial temporário. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício, do qual a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. A União recorreu assim como o autor. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao da ré. (3) procurações tabeliões José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 (2) Diário oficial, de 20/091957 e 10/10/1957; cartão de identidade, em 1955; Diário da Justiça, 17/04/1956; lei 1765, de 1952; lei 2412, de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, profissão contador, aposentado do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, residente em Aracajú, Sergipe. Este requereu ação para assegurar sua promoção, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Boletim da Contadoria Geral da República, 1947; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1944; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950 e 29/10/1957; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 31/12/1947.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. D. O. 04/02/1955 (fotostática); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968; CF, artigos 119, 150; Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187; Decreto 42380 de 1957; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Lei 2752, de 10/04/1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nº 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministério. Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1968; Aviso de Crédito, 1967; Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 29155 de 1951.

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.

Os impetrantes eram todos escriturários do Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal. Foram regulamentados no referido órgão pelo Decreto nº 29118 de 10/01/1951, o qual atribuiu aos funcionários os padrões de vencimentos vigentes no Serviço Público Federal. Pelo mesmo decreto citado e pela Resolução nº 493 de 17/01/1951, foi aprovada a tabela em que se encontrava a série funcional de auxiliar administrativo, com funções análogas às desempenhadas pelos ocupantes das carreiras de oficial administrativo e escriturário. Estes possuíam vencimentos inferiores aos de auxiliar administrativo, o que os suplicantes julgaram ser contrário à lei, visto que desempenhavam trabalho análogo. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem apostilados os títulos dos oficiais administrativos no padrão M, e dos escriturários no padrão L. O juiz julgou improcedente a ação. A parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 13 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Anexo, 3 Protocolo Geral, Instituto do Açúcar e do Álcool, IBGE, 1953; Cópia de 10 Portaria de 1941, 1944, 1946, 1948, 1950, 1951, 1953; Lista de Resoluções de 1939, 1940, 1942, 1943, 1947, 1948; 3 Diário Oficial, 10/02/1953, 16/01/1953, 16/06/1953; Procuração, Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; 3 Decreto nº 29997 de 1948; Decreto nº 26528 de 1951; Anexo Livreto, Resoluções da Junta Executiva Central, Conselho Nacional de Estatística, 1953; Custas Processuais, 1953; Diário da Justiça, 16/06/1953; Decreto-lei nº 7068 de 1944; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 2936 de 1940; Decreto-lei nº 3993 de 1941; Decreto-lei nº 9808 de 1942; Decreto-lei nº 4683 de 1942.