Dossiê/Processo 36340 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37955. Autor: Vianna, Eurico Ribeiro;Nascimento, Francisco Raymundo do;Santos, Astolpho Severo Dias dos;e outros. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

36340

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37955. Autor: Vianna, Eurico Ribeiro;Nascimento, Francisco Raymundo do;Santos, Astolpho Severo Dias dos;e outros. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1955; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Vianna, Eurico Ribeiro;Nascimento, Francisco Raymundo do;Santos, Astolpho Severo Dias dos;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 05/06/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik