O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.

O autor, casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra, na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e tendo adquirido moléstia, considerado incapaz definitivamente por conta de referida guerra, assim requereu a sua promoção ao posto de 3° sargento, de acordo com o Decreto-Lei n°7270 de 25/01/1945, a contar da data em que baixou no hospital de campanha em conseqüência de tuberculose pulmonar, a sua reforma com todas as vantagens do Decreto-Lei n°8795 de 23/01/1946; a sua promoção do posto de 2° Tenente, em obediência a Lei 2370 de 09/12/1954, promoção ao posto de 1° tenente, de acordo com a Lei 288 de 08/06/1948; doação da casa própria, na conformidade da Lei 3596 de 29/07/1959, combinado com a Lei 2378 de 24/12/1954, bem como o pagamento de todas as vantagens, abonos, vencimentos e inclusive salários-familias. O juiz julgou a ação procedente e recorreu e ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em tempo de Paz 1945; Diploma de Medalha de Campanha 1946; D. O. 03/10/1957; Lei 2387 de 24/12/1954; Lei 2370 de 05/12/1954; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944.

Os autores, oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da inclusão indevida dos autores nos quadros de oficiais de administração e quadro de oficiais especialistas. Assim, estes requereram promover meios para que os beneficiários da Lei nº 3267 fossem incluídos no quadro de auxiliar de administração e retiradas dos quadros supracitados, bem como a sua promoção aos postos imediatos se vagarem em virtude das referidas transferências, regularizando os quadros mencionados ao tempo da Lei nº 3222 de 1957. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (2) cartas patente, de 1958; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 2851, de 25/08/1956; decreto 42251, de 06/09/1957.

O suplicante, Major, Brigadeiro do Ar, requereu ação para o fim de ser ressarcido da preterição verificada na promoção a que tinha direito de receber e sua reposição na escala hierárquica do almanaque da Aeronáutica. O juiz homologou a desistência. fotostática do Diário Oficial de 01/12/1943, 18/06/1959; fotostática do boletim do quadro de oficiais aviadores e oficiais generais do 4º. Trimestre de 1947, 1949, 1952, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960; procuração tabelião Carmem Coelho rua São José, 85, 05/02/1962; lei 2370 de 09/12/1954; lei de inatividade dos militares artigo 14 a.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Raul de Azevedo, 21, Senador Camará,Rio de Janeiro foi transferido para a reserva remunerada no posto de 2º Tenente, sendo em seguida promovido a 1º Tenente quando deveria ter sido promovido à Capitão, nos termos da Lei nº 1267, por ter combatido a Intentona Comunista de 1935 ocupando a Escola de Aviação Militar. Alegando que deveria ter sido promovido a Capitão desde 1957. O suplicante pediu a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados. Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo, 1962; Carta-Patente, 1957; Alteração Militar 5, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962.

O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56; Decreto-lei nº8439 de 1945 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961; Boletim do Exército, 1959; Carta-Patente, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Código de Processo Civil, artigos 93 e 820; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Lei nº 1711 de 1932.