O autor, estado civil casado, profissão dentista, com base no Decreto nº 8159 de 23/11/1945 e na Lei nº 11 de 1946, requereu sua reintegração ao serviço ativo do Exército, do qual era dentista extranumerário mensalista, visto ter sido indevidamente afastado da função, requerendo também pagamento dos atrasados a partir do licenciamento e as promoções e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1956 e 1958, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1962; Jornal Diário da Justiça, 23/05/1955; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Os autores eram militares de alta patente, Marechais da Reserva remunerada do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e ofereceram ação para requerer as cotas trigésimas partes, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, e a percentagem exposta pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, inciso III, com o pagamento das diferenças atrasadas, desde quando passaram para a reserva. Os autores contavam mais de 50 anos de serviço ativo e se encontravam perfeitamente enquadrados nos dispositivos das leis já citadas, para que obtivessem as vantagens que lhe eram asseguradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, ainda inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao mesmo. 2 carta-patente de 1963; apostila 1963; 4procuração, tabelião 32, tabelião11963; procuração, tabelião 111964; lei 2370 de 1954, artigo 54 III, lei 1316 de 20/01/1951, artigo 290, advogado Dr. Felipino Solon, Av Rio Branco, 151;lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949, artigo 1°; lei 2710 de 19/01/1956, artigo 5°; const. Artigo 141 .

O autor, Tenente Coronel da reserva, participou da campanha durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, recebeu apenas uma promoção a que tinha direito. O autor não foi amparado pelas mesmas leis que seus colegas, sendo prejudicado, pois se encontrava em ação semelhante. O pedido de promoção foi arquivado e compulsoriamente foi transferido para reserva por atingir a idade limite no posto de capitão, mas, por antiguidade merecia já a promoção. Este requereu a anulação da sua transferência para reserva, ser promovido a Major na atividade, atrasados e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou prescrito o direito de ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1/06/1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 36824, de 27/01/1955; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, casado, 3° Sargento, reservista do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção prévia de aspirante à oficial, depois a promoção ao posto de 2° Tenente e posteriormente ao posto de 1° Tenente, nos termos da Lei 2370 de 09/12/1954, e demais leis pertinentes, com o pagamento das devidas vantagens relacionadas na ação. O autor participou em missões durante a Segunda Guerra Mundial, servindo na FEB na Itália, sendo acometido durante as operações de guerra de várias enfermidades. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento a apelação e em parte ao recurso de ofício. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1958; Auto de Vistoria 1960; Lei 2850 de 25/08/1956; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 3596 de 29/07/1959; Lei 2370 de 09/12/1954; Auto de Vistoria 1960; D. J. 31/08/1964; D. J. maio de 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.

O suplicante era profissão músico da Aeronáutica, residente à Rua Guajuvira, 284, casa III, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo sob pretexto de mau comportamento, alegando que tal ato ocorreu sem o processo regular. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 1 de 1955; Folha de Alterações de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1156 de 1950; Decreto no. 9500 de 23/07/1946; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-11º andar.

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma Medalha de Guerra, 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Ferreira Leite, 184, e moveu a ação com o objetivo de obter o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço. O suplicante foi admitido em 1917 como servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1944, quando desempenhava a função de artífice referência "x", na época da ação referência "21", foi acometido por doença grave, tendo sido aposentado com vencimentos integrais. Com a Lei n° 1711 de 28/10/1952 foi instituída a gratificação adicional por tempo de serviço, benefício que estendeu-se aos funcionários inativos. O autor requereu o beneficio, mas este foi-lhe indeferido. O suplicante então pediu o valor de CR$ 44. 733, 00, correspondente às gratificações entre 11/1953 e 03/1959, mais as parcelas que vencessem até o fim da ação, custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração - 1959;tabelião 114;DJ 17/11/1959; 21/09/1959;decreto 35 690 de 18/06/54; 3768 de 28/10/41; 34 395 de 28/10/53; 33 704 de 31/08/53;lei 488 de 15/11/48; 9711 de 28/10/52.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias da Cruz n° 358 apto 101, fundamentou a ação no artigo 141 § 1° da Constituição Federal, na Lei nº 1215 de 11/08/1902, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante foi transferido para a reserva de 1ª classe em 23/03/1942, e era cabeça do quadro que pertencia. Pela primeira lei citada, teria direito a promoção ao posto imediatamente superior, no entanto, essa lei foi suspensa, sendo reativada pela segunda lei citada. O autor requereu administrativamente os benefícios, mas esses foram negados. O autor requereu então a sua promoção para 1° semestre a partir de sua data de transferência para a reserva, a promoção para o posto de capitão a partir de 12/07/1950, a promoção para ao posto de major a partir de 09/12/1950, o pagamento das diferenças de vencimentos e os custos do processo acrescido de juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração, 1959;tabelião 17;lei 1215de 11/08/1904; 1338 de 30/01/51; 1267 de 09/12/50;código do processo civil, artigo 291.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Sargento, profissão enfermeiro da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação para ser promovido ao posto de 2º Tenente, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948 combinado com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. O autor contava com mais de 25 anos de efetivo serviço, possuidos ao longo do curso de enfermagem, estava na graduação de 3º Sargento, e foi reformado no posto de 2º Sargento por ter vivido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, quando sua reforma deveria dar-se no posto de 2º Tenente, pois possuia curso equivalente ao de comando de pelotão. O autor pediu então a sua promoção ao posto de 2º Tenente, percebendo sobre seus vencimentos a pocentagem integral. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Em seguida, o autor recorreu com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e porveu o recurso. A ré, então, embargou, tendo o embargo rejeitado. . procuração - 1957 - tabelião 25;lei 288 de 08/06/1948;lei 1156 de 12/07/1950;D.O 1103/1951; .