O suplicante requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o direito de se reformar com as vantagens, honras e regalias do posto de capitão do exército. A ação foi julgada procedente a ação e o autor condenado a pagar custas. Declaração de Nomeação, 1935; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 25, Decreto nº 14748 de 28/03/1921; Advogado Clovis Dunshee de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 13352 de 26/12/1928.

Os autores, 2os. tenentes reformados do Exército, requereram anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu pretensão dos autores continuarem em serviço, sendo a ré condenada no pagamento dos vencimentos. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Decreto nº 7717, de 9/12/1909; Decreto nº 13134 de 16/8/1918; Lei nº 3674 de 4/1/1919, artigo 75; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 57; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 54.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva e responsável por si e como tutora de seus filhos legítimos e menores púberes Fausto e Lucilia. Era esposa do falecido Albino Monteiro, capitão da Polícia militar do Distrito Federal, devido ao qual tinha direito a pensão anual no valor de 1:800$000 réis. Ao retirar os valores de junho de 1929, foi avisada que teria que restituir os títulos em seu poder para receber outros em troca, pois o Ministro da Fazenda visou diminuir as pensões. Considerou-se que o ministro estaria generalizando o despacho no processo 65564, de 1928, pelo qual seriam igualadas as pensões deixadas por oficiais do Exército e da Marinha às dos Bombeiros e Polícia Militar do Distrito Federal. A correção de pensões abusivas teria provocado o engano. Pediu-se anulação do ato do ministro, para que recebesse os valores antigos, dando à causa valor de 3:600$000 réis para cálculo da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Voto proferido pelo Ministro Jesuino Cardoso no Tribunal de Contas, 1929; Jornal Diário Oficial, 23/02/1929; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Montepio dos empregados, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, s/d; Certidão de Casamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1915; Certidão de Nascimento 2, tabelião Ataliba Correia Dutra, 1911, tabelião Domingos Iorio, 1927; Certidão de Óbito, tabelião Domingos Iorio, 1927.

Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

Os autores, oficiais reformados do Exército foram designados pelo Governo Federal a servirem como professores de vários colégios militares pelo Brasil por portaria de 27/02/1925. Estes alegaram, porém, que de acordo com a Lei n° 4911 de 12/01/1925, o Colégio Militar de Barbacena foi suprimido, ofendendo os direitos dos suplicantes como professores vitalícios. Os autores requereram a anulação da portaria que os designou para o Colégio de Barbacena, pela inconstitucionalidade da referida Lei 4911. O processo foi julgado perempto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes.

Neste processo há que se destacar a participação de Ruy Barbosa como advogado do autor. Percebe-se a arbitrariedade do Poder Executivo, no governo da República Velha sobrepondo abusos, inclusive contra militares. Inúmeras punições a oficiais de alta patente ocorrem na década de 1880, período da Questão Militar de 1883 No ano de 1883 também ocorre a Revolta Federalista no Estado do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada no Rio de Janeiro com grande adesão pelo país, o que leva a inúmeros decretos de estado de sítio em 4 estados do país e no Distrito Federal. Neste ato impetuoso de Floriano Peixoto também vê-se vítima conforme recorte do Diário Oficial da União constante do processo. Ruy Barbosa que costumava advogar para causas de cunho político, qualificou como verdadeiro esbulho, alegando que não há hipótese na Constituição Federal de 1891 ou no Código Militar em que o Chefe do Poder Executivo possa reformar militares por sua própria vontade. Por fim versa que os atos praticados com vício anulam seus efeitos. Em um recorte do Diário Oficial da União, consta o argumento do Poder Executivo entre eles: a) maus cidadãos não podem abusar da imunidades do cargo; b) alega ato de conspiração e sedição segundo o Código Criminal, art 115, p.4 artigo 118; c) considera que tendo em vista a situação melindrosa do país, faz-se imperiosa a preservação da paz pública, da confiança e estabilidade; d) devem-se encerrar as desordens para evitar anarquia geral, separação dos Estados e caudilhagem.Visando a proteger as instituições republicanas reformou militares, sobretudo 45 tenentes, em diversas fortalezas do país, dentre eles, Carlos Jansen Jr, o alferes autor deste processo e Olavo de Guimarães Bilac Legislação citada no processo: Decreto 848 de 11/10/1890, Código Criminal 1830, artigo 75 Constituição Federal de 1891, artigo 80, parágrafo 4o; 74; 97; 34, parágrafo 18; 6o; 48, parágrafo 1o., 4o. e 5o. Recorte de jornal do Diário Oficial da União.

O autor era professor de gramática portuguesa elementar do Colégio Militar, com título vitalício. Sofreu demissão indevida e que transgredia diversas disposições legais. Pediu a nulidade do decreto 22/5/1894, custas, e condenação da Fazenda Nacional a lhe restituir os prejuízos. Pedido indeferido. Nomeação para o Cargo de Professor, 1892; Decreto nº 371; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regimento do Colégio Militar, artigo 117; Decreto nº 273 de 13/6/1895; Decreto 6/4/1889; Regulamento de 2/5/1890, artigo 73; Regulamento das Escolas do Exército, artigos 232, 233; Decreto de 13/4/1889; Lei das reformas compulsórias; Decreto nº 148 de 11/10/1890.

O autor era 1o. tenente da armada nacional, engenheiro e bacharel, professor de desenho do Colégio Militar e lente substituto da secção de matemáticos do curso superior da Escola Naval, sendo todos estes postos vitalícios. Foi demitido pelo decreto ou portaria de 11/5/1894 e outros não publicados , todos expedidos pelo Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, contrariando a Constituição Federal, artigo 74, regimento do Colégio Militar, artigo 117, o regimento da Escola Naval, artigo 75, o regimento das Escolas do Exército, artigos no. 232 e 233, e o Regimento das Escolas da Marinha, artigos 96, 100. Pediu audiência para provar o afirmado, fazendo nula sua demissão e condenando-se a União a lhe restituir todos os direitos, vantagens e vencimentos. O juiz condenou o autor nas custas e julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Nomeação do autor 2, 1889, 1890; Reintegração do autor, assinada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra Benjamim Constant, 1889; Carta Patente, 1890; Jornal Diário Oficial, 12/05/1894.

O autor era professor de mineralogia, profissão geologia, botânica e biologia do Colégio Militar do Rio de Janeiro e capitão da Brigada Policial, com títulos vitalícios. Reclamou de sua indevida e violenta demissão, citando, entre outros, o Regimento do Colégio Militar, artigo 73, aprovado pelo decreto nº 371 de 2/5/1890. Pediu a nulidade do decreto que o reformou, com condenação à Fazenda Nacional a ressarcir todos os prejuízos. O autor era capitão médico. Pedido indeferido. Nomeação do autor 3, 1889, 1890, 1892; Decreto nº 330 de 12/4/1890.