O autor, capitão de corveta honorário do corpo de saúde da Armada, alegou que no dia 11/12/1884 ofereceu-se para prestar serviços profissionais durante a Guerra do Paraguai. O autor foi nomeado por decreto do dia 02/01/1865. No dia 02/05/1869 regressou gravemente enfermo de beri-beri. Este assistiu a tomada da cidade de Corvientes a batalha do Riachuelo, ao forçamento das baterias de Mercedes e Cuevas, aos combates em frentes a Itaperí aos assaltos de Curuzú e Curupaity aos bombardeios da esquadra contra Humaitá, aos combatentes no Timbó, Tebyguari e Augustura e a abordagem do encouraçado Barozo. O autor solicitou sua exoneração a qual foi concedida pelo decreto de 25/02/1870. O suplicante requereu que seja reconhecido o seu direito ao soldo do posto de 2o. Cirurgião do Corpo de Saúde da Armada, sendo a ré condenada ao pagamento da devida importância. O processo referia-se à Guerra do Paraguai ocorrida no período de 1863 a 1970. Forma citados os Decretos nº 3371 de 07/01/1865, Decreto Legislativo nº 1687 de 13/05/1907 e Lei nº 1687 de 13/08/1907. A ação foi julgada procedente. A ação ordinária chegou ao STF em 1910, através de uma apelação cível no. 1822. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Baroos, 1908; Custas Processuais, 1911.

O réu foi reformado ilegalmente no posto de alferes da então Brigada Policial. Por não se conformar com este ato do poder executivo entrou com uma ação ordinária contra a União para anulação de sua reforma e ganhou a causa. Mas esta sentença foi anulada por acórdão. Foi citado o Decreto de 26/05/1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13899, Decreto de 12/01/1903, Decreto nº 5568, artigos 67 e 92 e Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 91. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento em parte às apelações para excluírem a importância das parcelas já prescritas. Custas em proporção. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível n. 2679 em 13/08/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1903, 06/03/1903, 26/04/1912, 19/04/1912, 12/07/1912, 09/12/1910, 31/01/1911 e 03/03/1911; Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103.

O autor era capitão do Corpo de Estado Maior do Exército Brasileiro e alegou ter sido lesado na resolução da consulta de 12/04/1901, expedida pelo Ministro da Guerra. Este requereu a anulação da resolução da consulta, pois era inconstitucional, ao dizer que o Presidente da República mandou declarar que não eram obrigatórias as transferências de oficiais arregimentados nem para o Corpo de Engenheiros, nem para o Corpo do Estado Maior. Ordem do Dia 4, 1888, 1901; Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, 1902, tabelião Gabriel Cruz, 1902.

O autor, 1o. tenente reformado da Armada Nacional, requer a anulação do Decreto de 31/05/1894, que o reformou. Alegou que não poderia ser reformado , pois não foi considerado incapaz quando inspecionado pela saúde. Este não teria mau comportamento e, também, não teria atingido quarenta anos no posto de 1o. tenente. Requer sua reintegração no posto e o pagamento de todos os vencimentos que não recebeu desde sua reforma. São citados o Decreto nº 857 de 1850, a Lei nº 260 de 1864, o Decreto-Lei nº 1204 de 1864 e o Decreto nº 168 de 1889, artigo 13. O STF condenou a apelante, União Federal, nas custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906.

A autora viúva do contra-mestre do Arsenal da Marinha João Garcia da Silva, quer justificar para o Tribunal de Contas para percepção de montepio que era casada com ele e que o falecido já havia tido primeiro matrimônio e deste teve um filho. Conclusão e leis não encontradas.

Os autores, alferes, o primeiro do 12o. Regimento de Cavalaria e o segundo do 23o. Batalhão de Infantaria, requereram a declaração de nenhum efeito do Decreto nº 981 de 07/01/1903 na parte referente a eles e dar à causa o valor de 5:000$000 réis. Os autores foram promovidos aos respectivos postos em 1894 e mandaram contar suas antiguidades sob forma da Lei nº 359 de dezembro de 1895, artigo 2. Entretanto, o Congresso Nacional lançou o decreto citado onde as antiguidades dos oficiais do exército, a que se referem os artigos 1 e 2, fosse contada de 03/11/1895. Os autores o consideravam inconstitucional, por isso pediram sua anulação. A ação foi julgada procedente, considerando inaplicáveis aos autores as disposições do decreto nº 981 de 07/01/1903, custas pagas pela ré, a União Federal em 27/12/1903.

Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904; Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903; Atos do Poder Executivo, 1871.

O autor, oficial da Armada, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que o reformou após a inspeção de saúde. Solicitou ainda sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi citada a Lei nº 648 de 18/08/1852, o Constituição Federal, artigo 60. A sentença apelada confirma a declaração de nulidade de reforma do autor. O processo discute a questão da reforma de oficiais .

Milciades Mário de Sá Freire e Antônio de Souza Valle, profissão advogados, requereram uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, pescadores e matriculados na Capitania dos Portos que foram sorteados para o serviço militar e ameaçados de constrangimento ilegal pena de desertores. O juiz julgou procedente o pedido. Auto de Perguntas, 1904; Auto de Qualificação, 1904.

O autor, tenente da BRigada policial da Capital Federal requereu a recisão da sentença que proferiu a anulação dp ato do governo ue o reforma e sua conseqüente reintegração em atodosos direito s e vantagens de que foi privado. O acoardão de 4 de novembro de 1899 tinha fundamebnto no defeito de nulidade insumável, por ter sido proferido contra direito expresso e assimpoderia ser anulado por meio de ação recisória. A ação tinha fundamento em Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 164; A açõ foi julgada procedente. A União Federal entrou com apelação no Supremo Tribunal Federa em 27/12/1902 e o STF acordou em negar provimento à apelação para confirmar a sentença proferida na primeira instância e cokndenou a apelante nas custas. Carta Patente de Nomeação de Tenente assinada por Floriano Peixoto, 1892; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Termo de Apelação, 1902; Demonstrativo de Custos, 1904; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164, 100, 102, 99; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 681; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 273; Alvará; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigos 9 e 1; Código Criminal, artigo 166; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; Decreto de 24/05/1894; Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 192; Constituição do Império de 04/1889, artigo 102; Acordão nº 768 de 24/07/1902; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Acordão nº 436 de 04/11/1899; Lei nº 720 de 28/09/1858; Consituição Federal, artigo 72; Decreto nº 9395 de 1887; Lei nº 3397 de 24/11/1888, artigo 3; Acordão nº 3836 de 19/09/1900; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.