O autor era tenente-coronel do Exército, na reserva de 1ª classe. Propôs ação ordinária contra União Federal. Quando eclodiu a Intentona Comunista em 1935, o autor recebeu ordens de se deslocar de Juiz de Fora para Barra do Piraí, onde ficou à disposição da 1ª Região Militar. Cumprindo ordens, atuou na repressão ao movimento, fato comprovado por atestados. Uma vez que a Lei nº 1867 de 1950 beneficiava os combatentes contra a revolução, o autor sentiu-se por ela amparado. Estando já na reserva, requereu ser promovido a coronel com sua transferência para a reserva remunerada, além da condenação da ré a pagar vantagens e vencimentos atrasados, acrescidos de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração tabelião 9, 1955 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, estado civil casado, era capitão de fragata da reserva da Marinha, residente à Rua Ana Nery, 2066, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar ao posto imediato, com diferença de vencimentos, por ter participado da repressão militar da Revolta Comunista de Novembro de 1935, ou Intentona Comunista. Servira no contra-torpediro Paraíba, que auxiliou o recolhimento de presos comunistas no navio Pedro I e navio Santarém, com destino a colônia penal. O decreto 29548, de 1951, artigo 2 teria abarcado as atividades de limitação do surto comunista como válida aos benefícios militares da lei 1267, de 1950. perseguição política e credo comunista. Em 1961, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1962, o TFR negou provimento ao recurso do suplicante. Em 1963, o autor interpôs agravo de conhecimento ao STF. Em 1963, o relator do STF Gonçalves de Oliveira informou a decisão que negou provimento. 2 procuração tabelião 36, em 1957; requerimentos militares, Diretoria do Pessoal da Marinha, em 1957; parecer 81, de 1957 Consultoria Jurídica da Marinha; decreto-lei 29548, de 1951, artigo 2; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1; decreto 37856, 05/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 868 .

O autor, Tenente Coronel do Exército, estado civil casado, residente à rua Barão de Itapagipe, 152, requer promoção com diferença de vencimentos, por ter tomado parte da repressão militar à Intentona comunista ou movimento comunista de 27/11/1935. Servira no 13º. Regimento de Infantaria, Ponta Grossa, e teria recebido ordens de deslocamento de tropas pelo comandante da 5ª. Região militar. lei 1267 de 1750, decreto 29548 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

Os autores, oficiais do Exército, por conta de suas participações contra a Revolução Comunista de 1935, Intentona Comunista, em missões de combate e defesa do quartel do Batalhão de Guardas, requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, que fossem asseguradas suas promoções aos postos imediatos. Em 1963, a ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1964. O Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Iha negou o seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Sebastião Arruda Negreiros, 1480, Duque de Caxias - RJ, e tinha o benefício de justiça gratuita. Era militar cabo reservista de 1ª categoria da Marinha de Guerra, especialista em caldeiras. Teve reengajamento anulado por ato de Diretor Geral do Pessoal da Armada. Pediu nulidade do ato, com indenização. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei 1957; Certidão de Nascimento, 1954, 1956, 1953, 1955; Boletim Boletim do Ministério da Marinha n. 22 de 03/06/1955; Atestado de Nada Consta, Divisão de Polícia Política e Social, e Departamento Federal de Segurança Pública, 1957; Jornal Diário de justiça, 1957.

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada. 14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958; Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955; Lei nº 3289 de 1957; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1037 de 1949; Carta de Nomeação, 1918, 1927; Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953; Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928; Diploma de Medalha Militar, 1921; Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949; 180 Cartas Oficiais e Diplomas; Certidão de Casamento, Tabelião; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957.

Os suplicantes, ambos auxiliares de portaria, padrão "I", do quadro suplementar do Ministério da Marinha, aposentados, residentes na Rua Francisco Enes, 125, Penha e na Rua Dona Clara, 38, Madureira, requereram à União a proceder à retificação dos decretos que os aposentaram com o fim de serem reclassificados no padrão "M", a pagarem-lhes todos os atrasados decorrentes dessa elevação de padrão e às custas processuais e honorários advocatícios na base de vinte por cento. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fotostática de carta de promoção; boletim do Ministério da Marinha (impresso); Diário Oficial 27/09/1956, 11/01/1957; carta de promoção 29/04/1939 fotostática; procuração tabelião Duliacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 07/11/1957; procuração tabelião Penaful Rua do Ouvidor, 56 06/01/1958, 25/05/1958; lei 5622 28/01/1928; decreto 19588-29.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 155 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2579 de 03/09/1955.

O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana - RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Jornal do Commercio, 30/09/1954; Notificação, 1954; Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 48.