O autor requereu a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que indeferiu o seu requerimento em outubro de 1922, acerca da sua solicitação para inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Sua promoção ao posto de major em maio de 1925 deveria ser válida, bem como deveria receber os respectivos vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Publicação, 1921.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o qual encontrava-se preso como insubmisso no quartel do 1o. grupo de artilharia pesada no Rio de Janeiro. O impetrante alegou que o paciente havia contraído matrimônio no dia 07/01/1918, sendo este arrimo de família. O artigo 110 do Regimento do Serviço Militar, baixado com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, estabelecia que o cidadão estava dispensado do serviço militar em tempos de paz se tivesse contraído matrimônio antes do ano de 1921. O paciente era estado civil casado e empregado do comércio. O juiz deu como procedente o pedido de habeas corpus. Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar, já que foi sorteado em um município diferente daquele no qual residia. O pedido foi indeferido. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão em 1a. instância. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22; Regimento do Serviço Militar, artigo 36, Lei nº 14397 de 1920, artigo 46.

O autor era sargento ajudante do Exército e prestou concurso para o posto de 2o. tenente intendente do Exército em 1915. Classificou-se em 8o. lugar e havia 7 vagas em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1922.

O impetrante requereu a ordem para que o paciente não prestasse o serviço militar, sorteado pelo distrito de Espírito Santo e incorporado a uma das unidades da Capital Federal, alegando que o sorteio violou o decreto nº 7905, de 5/11/1921 e o decreto nº 8616, de 31/7/1922, que definem que menor não pode ser sorteado. Juiz negou provimento à ordem.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, visto este ter verificado praça voluntariamente por 2 anos, e mesmo após ter exercido o seu tempo de serviço, está sendo constrangido a continuar prestando o serviço militar. O juiz negou provimento à ordem. Guia de Socorrimento da praça do quartel, Lorena, 5o. Batalhão de Caçadores, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para conseguir baixa do serviço militar no qual concluiu tempo de serviço ativo. O juiz deixa de conceder o pedido.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de John Hartley, nacionalidade inglesa, profissão dentista, 22 anos de idade, estado civil solteiro por considerar ilegal a ameaça de prisão sob fundamento de insubmissão ao serviço militar. Tendo o paciente optado pela nacionalidade do pai, nacionalidade inglesa, desconsiderou tal obrigação. O juiz denegou o pedido. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 97, Decreto nº 15934 de 22/01/1928, Constituição Federal, artigo 69.

A autora, instituição criada para patrocinar os interesses dos praças das corporações armadas, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, praça do 1o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar, que se encontrava preso no Quartel do Regimento de Cavalaria. Ele foi acusado pela morte de um colega, delito previsto no Código Penal, artigo 297. O caso foi analisado pelo Conselho de Investigação e não houve comparecimento do paciente nas investigações. A autora requereu o pedido de informações a respeito da prisão, que se mostrassem os autos e que o paciente prestasse informações. O juiz negou provimento ao pedido. O autor recorreu ao STF, que também negou provimento. Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigos 1o. e 2o.; Lei nº 4527 de 276/01/1922; Constituição Federal, artigo 77; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de inquérito policial militar da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, sargento asilado do Regimento de Fuzileiros Navais acusado de ser comunista e de fazer propaganda de suas idéias no referido regimento. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. comunismo. Decreto nº 20930 de 1932, artigo 26; Código da Justiça Militar, artigo 119 ; Decreto nº 4269 de 1921, artigo 13 e 1 ; Código Penal, artigo 115; Consolidação das Leis Penais, artigo 108 e 115 ; Constituição Federal, artigo 113 e 107.