O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Diário Oficial, 23/06/1953; 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, profissão foguista, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, bem como pagamentoda diferença de vencimentos. Participou de operações militares na 1ª Guerra Mundial. Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 1049-A de 1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O suplicante, oficial da reserva, de 1ª classe do Exército, senador, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general de brigada e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. movimento comunista, comunismo. O juiz João Salomão julgou a ação procedente, excluídas diferenças presentes e honorários de advogado. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento aos dois recursos. A ré intupôs recurso extraordinário ao STF, mas o recurso foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 02/01/1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, 2; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 37856 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6, 1, 2; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Constituição Federal de 1946 artigo 101; Advogado Rua do Rosário, 113 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, Capitão de Fragata, da reserva remunerada da Marinha, residente à Rua Mariana Portela, 76, com base na Lei nº 1338 de 1951, e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que não foi graduado, quando na ativa, como cabeça de quadro que era. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certificado, Promoção e Transferência, 1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 .

Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 7 procuração, 1959. Tabelião 16, 05, NI ; decreto 29 548 de 10/05/51 ; lei 1267 de 09/12/50 ; DO 01/07/1959 ; anexo: registro de títulos e documentos, NI .

O autor, estado civil solteiro, alegou que servia como soldado do Ministério da Aeronáutica, e que sofreu um acidente no Centro de Instrução Física Militar no Campo dos Afonsos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização decorrente de sua incapacidade permanente conforme o Código Civil, artigos 1518 e 1532 e 1539. O autor foi julgado carecedor do direito da ação. Procuração, 1960.

Os autores, generais da reserva remunerada do exército, propõe ação ordinária contra a ré com base na lei 1338, de 1951. Os autores deveriam ter sido promovidos ao posto imediato quando passaram para inatividade, mas isso não ocorreu. Requerem retificação para suas promoções ao posto de major, com vantagens e pagamento das diferenças atrasadas, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso através de um recurso extraordinário que não chegou a ser julgado. Diário oficial, de 26/07/1955 e 14/04/1959; (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

Os suplicantes, auxiliares servindo à Procuraria Geral da República Sub-procuradoria Geral da Republica e Procuradoria da República, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferenças de vencimentos que percebiam os suplicantes e os que percebiam os funcionários que executavam as mesmas funções no Supremo Tribunal Federal. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (7) procurações tabeliões Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959 e 1963; varias cartas de nomeação assinada pelo Presidente, em 1940 e 1955; portaria no. 46, 57, 18, 152 e 154 e outros, 1940 e 1955; varias apostilas de declarações, em 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 217, de 15/01/48; lei 8527, de 31/12/1945; .

O autor estado civil casado, subtenente da reserva remunerada do Exército Nacional, cumpriu sua missão de músico em combate contra a Intentona Comunista em 1935. Fundamentado na Lei nº 1267, artigo 1, de 1950 e no Decreto nº 29548, artigo 2, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. Pede ainda a gratificação de 25 por cento por possuir mais de 25 anos de Serviço Militar, de acordo com a Lei 1316, artigo 53, de 1951. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Lei nº 283; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, e desempenham funções de serventes e contínuos. Os suplicantes foram equiparados aos efetivos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, em 1946, mas não no que tangia os salários que continuaram menores. A equiparação completa só veio com a Lei n 2284, de 09/08/1954, que equiparou os funcionários para todos os efetivos, mas os serventes e contínuos efetivos passaram a integrar a carreira de auxiliar de portaria, criando uma diferença nos salários. Alegando que a Lei nº 1721, de 04/11/1952 e a Lei nº 2284 garante a isonomia entre os funcionários públicos. Os suplicantes pedem percepção de vencimentos iguais aos auxiliares de portaria. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Apostila, 1951; Portaria 23, 1946, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1955, 04/02/1957, 01/11/1954, 07/07/1949, 20/04/1956; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943; Lei nº 1711, de 28/10/1952.