Os suplicantes, Generais de Divisão, do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato a que tinham direito, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. Promoção, Tempo de serviço. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram recebidos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário que não foi conhecido. (17) carta patente, de 1950 e 1952; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1954 e 1960; lei 29, de 08/01/1892; lei 3454, de 06/01/1918; lei 9698, de 1946; decreto 108, de 30/12/1889; decreto 193, de 30/01/1890; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.

Os 8 autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, requereram a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950, Decreto nº 29548, de 10/05/1951, e o Decreto nº 37856, de 05/09/1955. Os suplicantes alegaram que participaram da repressão do movimento comunista de 1935, intentona comunista. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou os autores carecedores da ação proposta. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Guanará, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra União Federal. Em20/01/1934, o suplicante, após prestar exames, foi nomeado guarda civil de 2º classe. Em 1941, quando se dirigia ao grupo em que estava lotado sofreu um acidente. Em conseqüência entrou em licença para tratamento e depois se apresentou novamente. Após uns meses na ativa contraiu pneumonia e foi julgado incapaz. Em 1944 foi aposentado tendo seus vencimentos reduzidos em 14 diárias, embora nesse momento o suplicante já se encontrava no ativo classificado para promoção, após 1ano e meio. Foi submetido a 4 novos exames, sendo habilitado em todos , tendo sido afastado da atividade involuntariamente. Requereu o reconhecimento de sua classificação na letra "J", atrasados da diferença e pagamento de juros e custos . Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por Alberto A. Gusmão. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. recibo de 1956; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas de 1934; (2)procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1956.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, profissão operário, que foi alistado em abril de 1922 para o serviço militar pela Junta de Alistamento do Município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro para servir no Décimo Quinto Regimento de Cavalaria Independente. Ele era menor quando foi sorteado. São citados o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, o artigo 103 em consonância com o artigo 143 desse novo Regulamento do Serviço Militar. O juiz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

Trata-se de Inquérito Policial Militar, instaurado a partir de denúncia anônima levada ao chefe do Governo Provisório, na qual o réu, membro da Junta do Alistamento Militar de 23o. Distrito, com sede na Estrada da Pedra, 35, Guaratiba, é acusado de omitir, mediante gratificações que lhe davam os interessados, nomes de indivíduos aptos para o serviço militar. Autos inconclusos.

Os suplicantes coronel francisco cabral da silveira. e o tenente coronel josé candido da sila muricy e outros, vem por meio dets ação sumária, requere os direitos a revisão de antiguidade e aos proventes que teriam, caso não tivessem sido reformados, querem também as quantias descontadas a título de selo. pelo fato da reforma obrigatória, requereram pelo menos que os proventos e vantagem dos posto efetivos de que foram privados, sejam praticados. A execução foi deferida. Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 163 de 1890; Lei nº 1215 de 11/8/1904; Lei nº 29 de 8/1/1892; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 4632 de 5/1/1923, artigo 54; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Gabriel Cruz Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Termo de Apelação;Certidão de Batismo.

Dezenovemilitares; reformadosdoExercitopropõemação ordináriacontraUnião FederalOs autores foram reformados por terem contraídodoençaou ferimento na 2ºGuerraque resultou eminvalidezpelaLei 3596de 29/07/1959. Os autores ganharam direito de receber casa própria no valor de até 60 vezes os proventos na data da reforma. As doações foram feitas com base na tabela de vencimentos atualizados, que seria a estabelecida pelaLei 3783de 1960. Os autores querem a diferença dos valores limites das doações feitas e condena a ré dos gastos processuais. Dá-sevalocausal de CR$ 20.000,00. processo Trabalhista; 5; 1961; Varias certidões de benefícios emitidas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra; 1961.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.