O autor, 2o. Tenente do 31o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu anulação do decreto de 04/07/1906, que o reformou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou em 1893 da Revolta da Armada, na qualidade de sargento ajudante do Corpo de Transportes do Exército. Participou também de combate, em 1894, na Cidade de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, Revolta Federalista. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente Prudente de Moraes, 1906; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Almanaque Milita; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 987 de 07/01/1903; Ordem do Dia, n. 71, 1907, n. 524, 1894, n. 526, 1894, n. 619, 1895; Extrato do Almanaque, 1902.

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Ordem do Exército, 1905; Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905; documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905; documento do Estado Maior do Exército, 1905; Ação Sumária Especial.

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188. Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916; Carta Patente, 1916; Termo de Audiência, 1917.

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso. Carta Patente, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor, lente catedrático, professor, Escola Naval, baseado na Constituição Federal, artigo 60, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 requereu ação para reparação cível da lesão de seu direito individual, causado por ato administrativo da União em virtude do qual deixou de ser promovido ao cargo de capitão de mar e guerra por antiguidade, após a abertura de duas vagas devido à reforma dos capitães João Nepomuceno Brandão. O suplicante, ciente das garantias legais quanto a inviolabilidade de patente e de seu acesso ao novo posto, recorreu ao Poder Judiciário, não para obter que ele ordenasse a sua promoção, o que estaria fora da órbita das suas atribuições constitucionais, mas para lhe reparar o dano causado pelo tal ato considerado ilegal e inconstitucional. O ato administrativo do ministro da marinha deve ser considerado inconstitucional, visto que o decreto 108A de 31/12/1889 tem força de lei por ser um ato do governo provisório que reuniu em si o Poder Legislativo e Poder Executivo. Tendo o autor reclamado administrativamente e não conseguindo o resultado esperado, só lhe restou recurso ao STF para solicitar o cumprimento das garantias legais e o pagamento dos vencimentos a que tiver direito. A ação foi julgada prescrita em 15/05/1906.

Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de acordo com o Decreto de 12/01/1903, cujo autor servidor público militar foi reformado pelo Decreto de 24/05/1894 do posto de tenente da Brigada Policial, e alega ilegalidade e inconstitucionalidade. Reivindica o direito ao vencimento, com o soldo de capitão e a graduação de major de acordo com o Decreto n° 772 de 31/03/1851, artigo 31, pois tinha 15 anos de trabalho e o direito a promoção por antiguidade. O juiz julgou procedente o pedido, porém não fora contado o tempo em que esteve afastado, não obtendo as devidas promoções. Cita a doutrina Pimenta Bueno Direito Público parágrafo 346. Na apelação, o STF dá provimento reformando a sentença apelada. Há ação de embargo do acórdão para tentar reavaliá-lo e reformulá-lo em defesa do direito do réu. Novamente foi rejeitado. O processo inicia-se em 1907 e, após todo o trâmite, termina em 1911 com a ordem de pagamento de custas ao autor. Ressalta-se que o réu foi recrutador no período imperial, fez escolta de desertores, participou da repressão à Revolta da Armada , defendendo o litoral. Em 1894 foi acusado de deixar fugir preso que estava envolvido na tentativa de assassinato de Diocleciano Martya redator do jornal O Jacobino . Cita-se ainda que a Brigada Policial é originária do Corpo Militar Permanente pelo Decreto n° 2081 de 16/01/1858 pelo qual foi dada a denominação de Corpo Policial . Pelo Decreto n° 3598 de 27/01/1866 e pelo Decreto n° 10333 de 05/04/1889 foi assumido o nome de Corpo Militar de Polícia. No regime republicano, pelo Decreto n° 155 de 14/01/1890 , Decreto n° 342 de 19/04/1892, sob o título de Regimento Militar, Decreto n° 852 de 13/10/1892, Decreto n° 958 de 06/11/1890 e Decreto n° 1263 de 10/02/1893 foi adotada a denominação de Brigada Policial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1903, 03/1903 e 19/11/1900.

Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910.

O autor, Capitão de Fragata, médico, professor da Escola Naval, adquiriu o direito de ser promovido por antiguidade simultaneamente com o número 1 do Quadro Extraordinário da Armada. Assim, seria garantido ao oficial do Quadro Extraordinário, número 1A, de ser promovido por antiguidade conjuntamente com o oficial do Quadro Extraordinário da Armada, com igual direito à promoção por antigüidade. Tal procedimento era de praxe há trinta anos nesses dois quadros da Armada. Entretanto, quando se deu a promoção por antiguidade do Capitão de Mar e Guerra, médico, Júlio Freitas do Amaral, oficial número 1 do Corpo de Saúde do Quadro Extraordinário da Armada , o Presidente da República mudou o critério adotado e deixou de promover simultaneamente o suplicante, oficial número 1 A do Corpo de Saúde do Quadro Extraordinário, com direito a promoção por antigüidade ao posto de capitão de mar e guerra. Considerando tal ato do Poder Executivo ilegal e arbitrário, requereu ação para anulação do ato do Executivo que negou a sua promoção e indeferiu sua reclamação. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido inclusive juros de mora e custas. O juiz apelou, ex-officio, da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em negar provimento à apelação, confirmando a primeira sentença. Tendo o autor falecido, os herdeiros entraram com um pedido de habilitação e o Supremo Tribunal Federal julgou habilitados os herdeiros. Exoneração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/10/1924; Boletim Mensal, Corpo de Saúde, 1921; Jornal Diário Oficial, 11/10/1922, 08/10/1921, 22/11/1921, 09/12/1922, 25/01/1923; Certidão de Óbito, 1940; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 10; Resolução Presidencial de 20/12/1904; Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 20; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigos 31 e 79; Decreto nº 4018 de 09/01/1920, artigo 39; Decreto nº 572 de 1890, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 158 e 163.