O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.

Os autores, artífices extranumerários do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a equiparação de vencimentos, referências e padrões, aos da carreira de operário de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Lei nº 284 de 1936.

O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940; Lei nº 3067 de 22/01/1956; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Diário de Justiça de 11/01/1956; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto 37856 de 05/09/1955, Artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 851.

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do Terço de Campanha por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Alegaram que prestaram serviço militar nas áreas do litoral e de fronteira, defendendo o país dos países do Eixo. O juiz julgou prescrita a ação, quanto ao terço de campanha, e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, então impuseram Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Carta patente Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 23/09/1954; Carta patente militar Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 20/08/1954; Carta patente Militar Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 24/09/1954,20/09/1954; Histórico Militar Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 11/10/1954, não identificado; Histórico Militar Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 30/08/1954; Histórico Militar Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 10/09/1954; Histórico Militar Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 22/06/1954; Boletim reserva do exército. 02/10/1942; Tribunal Federal - Apelação Cível nº 11296 de 12/05/1964; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950 artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 artigo 57 h; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigos 290,291; Decreto nº ? de 17/11/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Lei nº 4913 A de 05/11/1942; Decreto nº 13538 de 09/04/1919; Decreto-Lei nº 9698 de 02/12/1946 artigo 99 .

Os autores eram funcionários do Ministério da Guerra na Imprensa Militar. Requereram a promoção à referência imediata pelo pagamento do Terço de Campanha por participação na 2ª Guerra Mundial, com contagem em dobro o tempo de serviço militar, e o pagamento de um adicional previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 53. Alegaram que alguns deles eram aposentados e pertenciam ao antigo Ministério Militares. Outros foram mobilizados durante o conflito Mundial contra os países do Eixo, prestando serviços em Zona de Guerra definida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso ex-offício. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, que não foi admitido . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 14/07/1955,18/07/1955,15/07/1955,25/07/1955,20/07/1955,19/07/1955, 12/07/1955,15/07/1955,23/07/1955,25/07/1955,16/07/1955; Boletim interno nº 5 07/01/1947; Diploma de Medalha de Guerra 09/01/1947; certificado de reservista de 1ª categoria 02/05/1945; caderneta militar incluindo 01/02/1943 excluindo 30/074/1945; certificado de reservista de 1º categoria incluindo 01/11/1943,06/09/1944,20/02/1942, excluindo 25/01/1944, 05/02/1946,30/04/1945; caderneta de reservista 05/02/1941; folhas datiloscópicas do Registro da Escola de Aprendiz de Marinheiro 16/03/1939; Certidão de casamento Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 03/11/1952; Registro de óbito - registro civil de pessoas naturais da Primeira Circunscrição Do Distrito Federal - Candelária - Ilha Santa 09/10/1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 23/10/1937; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 10451 de 16/09/1942;Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948;Decreto nº 10489 de 24/09/1942;Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942;Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83;Lei nº 2290 de 13/12/1910 .

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos. Diário Oficial, 04/09/1954; Constituição Federal de 1946 Artigo 141; Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2; Lei 1338 de 30/01/1959; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Decreto Lei 3940 de 16/12/1949; Lei 1316 de 20/09/1951; advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105.

O autor estado civil casado oficial do Exército nacional, militar, residente na Rua Pernambucano, 641, teve seu pedido de transferência ao posto de 2º Tenente, por antiguidade, fundamentado no Decreto- Lei nº 5165 de 31/12/1942, rejeitado pelo Ministro da Guerra. Assim, requereu a justiça para a efetivação do pedido anterior e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora e custas prcessuais. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Diario Oficial;Lei nº 20910 de 1932;Código do Processo Civil.