Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. decreto lei n°. 394 de 1941; 3273 de 16/11/1938, artigo 194; 10 358 de 31/08/1942; 10 490 - a de 1942;lei n°. 1156 de 12/07/1950; 288 de 12/06/1948;Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle;escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados;CF, artigo 183, 141;código do processo civil, artigo 291, 820.

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116 - RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. J. 25/08/1951; Constituição, artigo 101 - III; Laudo que comprova os problemas mentais do autor; José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado); Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; CPC, artigos 64, 129, 820; Decreto-Lei 8570 de 1946; Decreto 1187 de 04/04/1939; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943; Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 1316 de 20/01/1948.

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

Os autores, 1os. tenentes da reserva do Exército Nacional, foram convocados para o serviço militar ativo durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Baseados no decreto lei 8159 de 03/11/1945, requerem ser aproveitados do Exército ou que sejam colocados em disponibilidade remunerada até o Exército admiti-los. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. As partes apelaram e o TFR deu provimento ao recurso da União. Tito Silvado e a União recorreram e o STF negou provimento em parte a ambos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; 2 diplomas de medalha de guerra, 1946; 3 fichas de alterações, 1942; Diário Oficial, 11/04/1941; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942.

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, casado, 3o. sargento reformado, do Exército, residente à Rua Capitão Bragança, 53, baseado na lei 3057 de 22/12/1956, art 1, requer sua promoção ao posto de 2o. sargento, com todos os vencimentos e vantagens. Ele havia sido acometido por tuberculose sendo julgado incapaz para o serviço militar. Ação improcedente. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Transferência de Posto Militar, 1963; Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2437 de 1955; Código Civil, artigo 177.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Exército e o Comando do Forte de Copacabana por violarem a Lei n° 4019, de 20/12/1961 e o Decreto n° 807, de 30/03/1962. Tais legislações garantem o abono de 30 por cento sobre reajustes, incorporado ao vencimento do funcionário. Os impetrantes solicitaram a incorporação do abono, porém, não tiveram resposta por parte da autoridade coatora que, assim, comete ato omissivo e justificável para a impetração de mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Estatuto dos Militares; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 9698 de 1940; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1267 de 09/12/1950;Lei n° 1982 de 1953; Lei n° 3454 de 1918; Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.