O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 15934 de 1923, letra b, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que também assina Miguel Martins Ribeiro. O paciente foi sorteado para as fileiras do exército. Acontece que ele é estado civil casado com mulher Guilhermina Martins e é seu único arrimo. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas. Habeas Corpus, 1925; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 no. 4.

O autor requereu ordem de habeas corpus para ser isento do serviço militar, para o qual foi sorteado pelo 1o. Distrito de Alistamento Militar, Candelária. Alegou já ter sido alistado em 1923 cidade de Campanha, estado de Minas Gerais, sua cidade natal. Naquela ocasião remeteu uma certidão de que já havia sido alistado para a junta da capital. Baseou-se no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46. Pedido julgado prejudicado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Fonseca, 1925; Atestado de Alistamento Militar, Camara Municipal de Campanha, 1925.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, cabo da Bateria Isolada de Artilharia de Costa. O paciente foi alistado e sorteado na classe de 1902 alistamento de 1922. Já tendo esgotado o seu tempo de serviço, este requer um habeas corpus. É citado o Decreto nº 15934, artigo 9, letra A". Com fundamento na Constituição Federal de 1891, foi concedido o habeas corpus. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Certidão de Nascimento, 1925.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava ameaçado de prisão por ser insubmisso, já que fora sorteado para o serviço militar ativo. Alegou ser o paciente isento do serviço por ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e remeteu os autos ao STF, este acordou negar provimento ao recurso, mantendo a ordem impetrada de conceder o habeas corpus. Notificação de Sorteado, 1925; Certidão de Óbito, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1925; Certidão de Nascimento, tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1921; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente, pescador sorteado para o serviço militar na classe de 1923 não servisse ao Exército, já que passou pela inspeção de saúde e foi julgado incapaz por faculdade visual. Juiz julgou se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois ele foi sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto ser arrimo de família. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 4. O STF acordou negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/07/1925; Certidão de Nascimento 2, 7a. Pretoria Cível, 1925; Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, 1925.

O paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois foi incorporado em 01/11/1924. Requer ser excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22, Regulamento do Serviço Militar, artigo 11 e o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Carta de Apresentação de Voluntário, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

A impetrante, mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. A autora desistiu de dar prosseguimento ao processo, o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.