O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que este fosse excluído do serviço militar, por ser arrimo de família. Acrescentou que o paciente foi sorteado e, já nas fileiras do Exército, foi preso como insubmisso prisão, insubmissão, sorteio militar. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76.

O autor requereu que se nomeassem 2 cirurgiões para que o examinassem e declarassem ser ele capaz para o serviço militar ou não, para provar por meios judiciais sua incapacidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. profissão. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

A impetrante requereu habeas corpus a favor de seu marido, que era ex-praça da 1a. Bateria de Artilharia de Costa. Foi preso, tendo sido transferido ao presídio da Fortaleza São João e para o da Fortaleza de Santa Cruz, acusado de deserção. Seu tempo de serviço se esgotara e o paciente comunicara sua vontade de não permanecer nas fileiras do exército ativo. Mesmo que fosse desertor só poderia ficar preso por 6 meses, conforme a deserção simples, no Código Penal Militar, artigo 117 e já estava preso há 8 meses. Juiz julgou-se incompetente.

O autor, sócio do Tiro de Guerra, protestou em relação a sua incorporação ao exército nacional, sem ter feito o exame de reservista a que tem direito nos termos das leis e regulamentos federais. O autor já tinha todas as provas eliminatórias para o exame feito, pagou as respectivas matrículas e emolumentos e prestou-se a todos os exercícios. Aconteceu que o exame foi adiado de agosto para novembro pelo Governo Federal e o sorteio para o serviço militar foi adiado de dezembro para setembro. O autor foi sorteado e intimado a comparecer, sob pena de insubmissão do quartel general para se incorporar ao exército. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

O sulicante, Contra-Almirante, reformado, tendo sofrido acidente a bordo da lancha à gasolina do Ministério da Marinha, empregada no transporte do pessoal da Escola Naval, e ainda por cima por estar a referida embarcação e péssimo estado de conservação, requereu uma indenização pelos danos e prejuízos que sofreu pelas consequências do acidente, no valor de 5000§000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Radiografia; Decreto nº 19910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931; Decreto nº 20105 13/06/1931.

O autor, capitão de mar e guerra graduado, reformado engenheiro naval, requereu anulação de sua reforma e condenação da União das diferenças dos vencimentos e custas, além de colocá-lo no quadro do Corpo de Engenheiros Navais. O autor citou o Decreto nº 6895 de 27/2/1908, artigo 50, a Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 12 e a Lei Legislativa nº 523 de 25/11/1898, artigo 2. Sua reforma foi feita quando o Poder Legislativo tratou de reformar o Corpo de Engenheiros Navais. Ele tinha 45 anos de carreira. Durante o processo o autor faleceu. Sua mulher Estephania Maria Lavigne assumiu o processo e há espólio do autor. Há, em anexo, o traslado da carta de sentença. Ação julgada procedente, condenando a ré no pedido. Juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/12/1912, 11/11/1913, Diário Oficial, 25/12/1913, 23/12/1915, 04/01/1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1917; Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Castex, 1919; Certidão ad verbum referente ao assentamento do autor, Inspetoria de Engenharia Naval, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Termo de Apelação, 1918.

Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917; Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918; Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente 23 anos de idade, brasileiro, solteiro, empregado no comércio, a fim de excluí-lo do serviço militar como incorporado ao 3o batalhão, 11a. Companhia do 2o. regimento de infantaria, na vila militar. Alegou ser essa incorporação ilegal já que o sorteio é feito por classes sendo o paciente pertencente à classe de 1922 e sorteado pela de 1923, sorteio militar. O juiz denegou a ordem impetrada. Registro Civil da 12a. Pretoria; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 107, parágrafo 2; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar na classe de 1895, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era não foi sorteado em sua classe e era de estado civil casado. O juiz negou provimento à ordem impetrada .