Os autores e outros Nelson Bandeira Moreira, José de Almeida Figueiredo, Anaro Soares Bittencourt, Álvaro Ribeiro Saldanha, Antonio Fernandes Dantas, Manoel Ascandrino Ferreira da Cunha e Carlos Baptista Braga, 13 generais do exercito, propõe ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram para inatividade ocupavam o ultimo posto no tempo de paz com a lei 2370, de 09/12/1957, serviam no direito de ter 20 por cento de gratificação por contarem com mais de 35 anos de serviço, mas o pedido foi indeferido. Os autores preenchem todos os pré-requisitos e requerem seus direitos, com importâncias atrasadas desde o vigor da lei e condena ré a pagar os gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso, negou o seguimento ao recurso. (14) apostila de carta patente, de 1953 e 1955; procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1955.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária. Colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram na inatividade, não galgaram ao posto imediato pelo fato da Lei nº 1.215 de 1904 ainda estar revogada, com o advento da lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma ,promoção que restabeleceu a lei anterior revogada, entretanto, os autores não foram acolhidos por tal direito. Sendo assim, requereram a promoção ao posto imediato, com base na lei nº 1338 de 1951, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos; atrasados. O autor desistiu da ação. apostila de 1955; Diário Oficial de 03/11/50, 20/11/50, 06/11/50,21/06/55; (4)carta patente em 1953, 1955; carta de promoção em 1954; lei 1215 de 1904; (4)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1953, 1955; lei 1338 de 1950, artigo 6º; lei 616 de 02/02/49; lei 1156 de 12/07/50; lei1246 de 12/11/50; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116.

Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário Oficial; lei 103 de 1937, artigo 3º; (9)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960; tabelião; Generoso Ponce Filho ; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1958/1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958/1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06; lei 616 de 02/02/49, artigo 1º; decreto lei 103 de 23/12/1937; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; decreto lei 3940 de 1941; decreto lei 723 de 1938; lei 288 de 1948; lei 2437 de 07/03/1955; código civil artigo 172.

O autor, major reformado da policia militar do Distrito Federal, estado civil, casado, requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, conforme a lei 1267, o decreto 29548, artigo 2 e o decreto 37865 de 9/12/1955.o suplicante participou da repressão do movimento comunista de 1935, servindo no Regimento Escola de Cavalaria do Exercito, como aluno, do curso especial de equitação, Instituto Comunista, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso,que negou provimento ao recurso. Declaração emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1953; Diário do Congresso Nacional em 15 de abril de 1955; protocolo Geral emitido pelo Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei1267, de 09/12/1950; decreto 29548; decreto 37856, de 09/09/1955; lei 2710, de1956.

O suplicante, 2ºtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à Travessa João de Matos nº 59, com base na Lei nº 171, de 15/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo as mesmas promoções por antiguidade que foram concedidas aos oficiais do referido Corpo de Bombeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz e o autor recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso de oficio. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; carta patente assinada por Getulio Vargas em 1937; diário oficial de 30/05/49, 22/01/57, 11/10/54; diário da justiça de 05/07/51, 10/11/51; procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; (3)apostila em 1949; lei 171 de 15/12/47; lei 500 de 29/11/48; decreto lei 2746 de 05/11/40.

O autor, Oficial da Força Aérea Brasileira reformado no posto de 2º. Tenente, era pertencente ao quadro de controladores de vôo. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º. Tenente, devido a relação de causa e efeito entre a lesão do órgão auditivo e o serviço que exercia, comprovante a lei de inatividade artigo 30 reforma. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto por não cumprimento do prazo. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; Histórico militar do autor, em 1959 a 1962; lei 2370, de 09/12/1954; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

Os nove suplicantes tinham patente militar de general, coronel, até segundo tenente. Eram oficiais do Exército com serviço na 2ª Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358, de 31/08/1942 e zona de guerra delimitada pelo decreto 10490-A de 25/09/1942 contra os países do Eixo. Pediram o terço de campanha do decreto 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a sentença procedente e recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

Os autores eram militares, generais e majores, oficiais do Exército Nacional, e permaneceram no serviço militar ativo por mais de 30 anos. Alegaram que, de acordo com a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55, teriam direito à promoção ao posto imediato pelo tempo de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Carta patente (militar) - Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1954; Carta patente (militar) - Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1955; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55; Lei nº 9698 artigos 16 §2º e 34 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1978 de 1948 .

Os suplicantes eram funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram o reconhecimento do direito de série funcional de auxiliar administrativo, como expresso no Decreto nº 27867 de 10/03/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a causa improcedente. O autor apelou para sentença do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 27/08/1952 e 28/07/1953; Diário Oficial em 27/06/1950 e 27/10/1950; Portaria de Concessão de aumento de salário, 03/04/1949, 08/12/1945, 30/06/1945, 03/12/1945, 13/10/1944, 07/06/1946, 01/12/1944; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código Processual Civil artigos 88,93; Decreto nº 28.313de 28/06/1950; Decreto nº 29.025 de 23/12/1950; Decreto-Lei nº 5175 artigo 2º de 07/01/1943.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.