O autor, estado civil casado, foi transferido, para a reserva da Marinha sem haver a promoção a 3º. sargento, mesmo tendo variadas vezes a posição de primeiro ou segundo lugar nos concursos. Alega que tal atitude desmoraliza a administração pública e requer a promoção ao posto e que seja encaixado no quadro a frente de todos os Padeiros da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação. Negou-se provimento. Portaria n° 2504 de 1966; Procuração 1969 - Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Três Folha de Alteração 1964, 1965, 1962; Boletim do Ministério da Marinha de 1963; Processo em anexo: Parecer n° 013/1970; Lei 4902, 16/12/1965; Lei 4328, 03/04/1964; Lei 4863, 29/11/1965; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado).

Os suplicantes erammilitaresouviúvas; mulheres, reformadosda Policia militardoDistrito Federal, porincapacidade definitivaparaserviço militar, invalidesaLei 4328 de 20/04/1957 dentre outras, fundamentava seu pedido depromoçãoa2º TenenteosSargentos, e a3º SargentoosPraças. Processo de 1970; TabeliãoBalbino, Edvaldo CarvalhoRua ; Senador Dantas, 84; Processo de 1968; Tabelião; Moacyr Moura; Neival de Gouveia, 453; Diversos processos de 1970; Diário Oficial de 06/07/1965, 29/09/1965(vários) ; Cartão de proventos para controle de inativo; Policia Militar do Estado da Guanabara; 1970.

O autor, estado civil casado, profissão coronel reformado, do Exército, com escritório na Travessa do Paço, 23, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada para requerer que coloque à disposição do autor, os meios necessários para aquisição de casa própria no prazo de dez dias, de acordo com o posto em que se encontra, sob pena de pagamento de multa diária de determinado valor. O autor serviu durante a 2a. Guerra Mundial na Itália, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, prestando efetivo serviço de guerra, sendo reformado no posto citado por ferimentos obtidos em campanha, e como militar. Nesta condição, tem assegurado o direito à casa própria de acordo com disposição do Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2 e Lei n° 3596 de 29/07/1959. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o autor ofereceu embargo e a ré apelou. O TFR, porém, negou provimento a todos. Folha de Apostila, 1956; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Sangue no Brasil, 1944; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1971; Carta de Promoção, 1971; Relação dos beneficiados da FEB habilitados na caixa; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei n° 2378 de 1954; Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2.

O autor, domiciliado na Rua Professor Gonçalves n°197, militar reformado do Exército Nacional, adquiriu neurose de guerra quando participou das atividades bélicas Teatro de Operações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando integrava a Força Expedicionária Brasileira FEB, tornando-se incapaz para o serviço militar. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 artigo 1, requereu sua reforma e graduação no posto de 3° sargento. Baseado no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu a promoção ao posto de 2° Tenente e acréscimo de 25 por cento de seus vencimentos por não provar seus meios de subsistência, a partir de seu licenciamento. A ação foi arquivada. Procuração Mello Viana em 1972; Provisão de Reforma pelo Ministério do Exército 06/06/1969; Lei 2579 de 1955; Lei 8795 de 23/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 30119 de 01/11/1951; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, ,estado civil viúvo, 2º Tenente reformado do Exército residente à Rua Barão de São Felix, 42, requereu a sua promoção ao cargo de 1º tenente músico do Exército conforme a Lei nº 3067 de 1956, artigos 13 e 1 e a Lei nº 2370 de 1959. O suplicante foi reformado por ser portador de tuberculose. Doença. O juiz julgou a ação prescrita e o processo foi arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Decreto nº 5053 de 11/11/1953; Decreto-Lei nº 8442 de 26/12/1945; Lei nº 1843 de 1953; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era servidor público federal lotado no Ministério dos Transportes, soldado reservista de 1a. categoria do Exército e ex-combatente, residia à Rua Almirante Waldemar Mota, 238. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial, e que com o advento da Lei nº 2579 de 1955, por se achar acometido de uma doença mental, requereu o amparo do Estado. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º sargento, gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez. O juiz mandou arquivar o processo até a provocação da parte intimada devido ao não pagamento das custas. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1945, artigos 1 e 4; nº 288 de 08/06/1948, artigos 1, 2 e 3; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 4767 de 30/08/1965; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 114; Lei nº 5426 de 30/04/1968; Lei nº 5787 de 27/06/1972; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Certificado de Serviço de Teatro de Operações da Itália, 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, prestaram Serviço de Guerra em missão de comboio e patrulhamento embarcados no Encouraçado São Paulo, no Submarino Humaitá, no Cruzador Bahia, no Caça-Submarino Graúna e no Contra-Torpedeiro Greenhalgh, durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Fundamentados na Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, requerem uma promoção à carreira de assessor-postal e a conceder-lhes o adicional do provento. A ação foi julgada prescrita quanto ao primeiro autor e improcedente em relação ao segundo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra 2, 1946, 1949; Diário de Justiça, 28/08/1967; Lei nº 3906 de 19/06/1961; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4632 de 1969.

Os autores era nacionalidade brasileira, militares reformados da Aeronáutica, por acidente ou moléstia grave, e fundamentaram a ação na Constituição Federal do Brasil, artigo 150, parágrafos 3 e 4, no Código Civil, artigo 74, na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303, na Lei nº 2810 de 19/01/1956, artigo 10. A legislação reconheceu-lhes o direito ao abono militar e a guarnição especial, que foram incorporadas para a inatividade pela Lei nº 2283 de 1954, ao lado de outros, como pára-quedismo, serviço aéreo, serviço submarino, etc. O Decreto nº 30119 de 01/11/1951 estabeleceu que as vantagens incorporáveis seriam pagas qualquer que fosse o tempo de serviço, ao militar reformado por acidente em serviço, ou por moléstias, especificados em lei. Os autores requereram administrativamente as vantagens, mas seus pedidos foram arquivados. Eles pediram então a volta do pagamento das vantagens e os atrasos, com juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento determinou o arquivamento dos autos . Procuração 12, Tabelião Baesso Pça. Manoel Duarte Mesquita RJ, 1968, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ de 1968;Carta de Nomeação, 1955, 1960.