O autor trvr seu pedido de benefício de que trata o (artigo 68 do Código de Processo Civil, tendo sido indicado para funcionar como advogado do mesmo, propôs a ação. Após passar pr rigoroso exame médico foi considerado apto para o serviço da ré e por isso foi incorporado ao 4o. esquadrão do 4o. regimento de Cavalaria Divisionária . após 18 meses de serviço sofreu um acidente na Reserva de aermamento perdeu 3 dedos e ficou internado no HmJF, onde permaneneu por um mês, e depois ao apresentar-se a unidade teve baixa, sem que lhe ser fornecido o seu atestado de origem, tendo de mendigar paar sobreviver e sustentar os filhos. pede então sua reforma. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. Auto de Vistoria, 1969; Radiografia; Jornal Diário Oficial, 1972; Justiça Gratuita, 1957.

O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.

O autor, solteiro, militar, foi excluído da polícia militar por razões de ordem disciplinar. Fundamentado na lei de anistia, decreto-lei 18, de 1961, requer sua reinclusão no mesmo posto que ocupava ou reformá-lo de acordo com a lei. A juíza julgou prescrita o dito do autor. código do processo civil, artigo 291; lei 9500, de 1946; decreto 3274, de 1938; decreto 20910, de 1932.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ex-soldado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Nina Ribeiro, 301, Pavuna, após mais de cinco anos de serviço ativo, com os cursos de cabo e sargento feitos, foi acometido de distúrbios mentais e licenciado do serviço ativo, com a menção de isenção. Alegando que a sua moléstia foi adquirida durante o serviço ativo no Exército o suplicante pede, baseado na Lei nº 2370 e na Lei nº 5789, artigo 126, sua reforma no posto de 3o. sargento e o pagamento do auxílio-invalidez. A juíza Tania de Melo Bastos Zheine julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR , que negou provimento à apelação. Procuração 3 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Tabelião Dário de Souza Machado, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1980, 1981, 1974; Certificado de Isenção emitido pelo Ministério do Exército, 1974; Auto de Vistoria, 1975; Jornal Diário Oficial, 1962; Certidão de Óbito, 1980; Código Civil, artigos 15, 159; Código do Processo Civil, artigos 125, 127; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6; Lei nº 5787, de 27/06/1972; Lei nº 5774, de 1971; Contrato de Prestação de Serviço do autor, 1981; Certidão de Batismo, 1969; Impugnação, 1975.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, funcionário civil do Ministério do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo devido à paralisia parcial de guerra na Itália. Integrou como voluntário a contingente da Força Expedicionária Brasileira. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Reservista, 1946; Diploma da Medalha da Campanha, 1971; Laudo Médico, 1974; Lei nº 2579 de 1955, artigo 1; Lei nº 8795 de 1946, artigo 10; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Lei nº 1316 de 1951, artigos 290, 300 e 303.

O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.

Os autores, Vice-almirante e Capitão-tenente da Aeronáutica respectivamente, ambos da reserva remunerada, requereram o aumento de 20 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 5552 de 1968. Esta lei havia dado este aumento aos soldos para os civis e militares por conta da elevação do padrão de vida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Procuração 2 Tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1963; Contra-cheque, 1962; Lei n° 4328 de 1964 .

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.

O autor, estado civil solteiro, servidor da Marinha de Guerra por mais de 10 anos, foi desligado da Marinha por pretexto de conclusão de tempo legal. Acontece que, de acordo com a Lei do Serviço Militar, título VIII, capítulo XXIII e com o Decreto nº 60433 de 13/03/1967, o autor não havia pedido sua licença, como também não concluíra seu tempo de serviço, sendo caracterizado como estável. Assim, requer a reinclusão na tropa ou a reforma, se incapaz, na graduação de 3º Sargento. O juiz julgou a ação improcedente. (4) folhas de alteração, de 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; termo de inspeção de saúde, de 1966; lei 4902, de 16/12/1965.