O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Elisa de Albuquerque, 125, foi julgado apto para a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, seguindo em operação de guerra para Porto Alegre para a vigilância e segurança do litoral. Na operação, foi vítima de uma bomba que o fez perder a mão. Assim foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado. Contudo, foi promovido apenas uma vez e acreditava que deveria ser promovido uma outra vez antes da reforma, pela Lei nº 288 de 08/06/1948. O autor requereu a promoção ao posto de capitão e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformado com tal decisão, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1957;Diploma da medalha de guerra em 1952; Decreto de 03/12/1952; Lei nº 1316 artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 26907; Aderson Horn Ferro e Elly Loureiro Lima - escritório: Rua do Carmo, 17 - 3º andar (advogados); Decreto nº 7270 artigo 4º de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 artigos 65, 66 de 16/12/1941; Lei nº 2370 artigo 59 de 09/12/1954; Código Processual Civil artigo 823 .

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; constituição, artigo 194; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigos 177, 225.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido. 5 apostilas de carta patente, 1957; 6 averbações, 1957; 2 pública-formos, 1957; Diário Oficial, 20/07/1956, 18/01/1957, 29/10/1956, 02/03/1955; procuração tabelião 15, 1957; 7 cartas de promoção, 1955, 1956, 1957; lei 1267 de 1950, artigo 58; lei 616 de 02/02/1949, artigo 1o.; lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1o.; lei 2370 de 09/12/1954, artigos 13 e 12; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 7o., 290 e 291; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7o.; decreto 29548 de 1951, artigo 2; lei 2412 de 01/12/1955, artigo 4o.; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116, sala 1404 .

O suplicante era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Com base na Lei nº 390, artigo 1, no Decreto nº 38671 de 26/01/1956, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e na Lei nº 2370 de 1954, artigo 51, parágrafo 1, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, inclusive nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A. O juiz Clóvis Rodrigue julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certificado de conclusão de curso, Conservatório Brasileiro de Música, 1955; alterações militares, 1955; Diário Oficial, 28/01/1956, 29/10/1955, 09/01/1957, 27/10/1956; procuração tabelião 25, 1957; lei 390 de 06/02/1937; decreto lei 38671 de 26/01/1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 1954, artigo 51 parágrafo 1o.; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 616 de 02/02/1949; lei 288 de 08/06/1948; advogado Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227, sala 313; código do processo civil, artigo 225; decreto lei 5631 de 31/12/1928; lei 2370 de 09/12/1954; decreto lei 3864 de 24/11/1941; decreto lei 4162 de 09/03/1942; lei 9698 de 02/09/1946; decreto lei 197 de 22/01/1938.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Requereram que fossem promovidos aos postos imediatos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a data em que passaram para a reserva, visto que participaram no combate à Intentona Comunista, de 1935, movimento revolucionário comunista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, 1953, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953; Lei nº 94, de 1947; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente na Rua Alexandre Gusmão, 16, era 2°Tenente Farmacêutico do Exército Nacional e professor da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1937, artigo 145, que admitia a acumulação de dois cargos de magistério. Assim, requereu a disponibilidade remunerada no cargo que exercia no Corpo de Saúde do Exército e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi embargada. O pedido foi aceito e se deu como prescrita a ação. Foi interposto um recurso extraordinário, que foi rejeitado. Carta-Patente 1958; Constituição, artigos 160 e 182; Carta de Nomeação à Cargo 1958; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958 ; Processo Anexo STF - Agravo de Instrumento 38701 de 1966; Processo Anexo Agravo de Instrumento 14749 de 1966; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado. Apostila de Carta-Patente 13, 1954; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 193A de 1890; Constituição Federal, artigo 16; Lei nº 9698, artigo 21.

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 29548 de 1951, requereu sua promoção ao posto superior. O autor era 1º Tenente da Armanda Nacional e participou do combate à Intentona Comunista em 1935 por parte da Aliança Nacional Libertadora, Comunista, Revolta Comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos aceita recurso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1955; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Boletim do Ministro da Marinha, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548; Lei nº 1267 de 1950.