Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Declaração de Inatividade, 1956; Certidão de Registro, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção ao posto imediato, por terem participado e cooperado ativamente nas duas guerras mundiais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado. 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Cartas de Promoção 6, 1951 a 1955; Carta Patente 2, 1947 e 1955; Diploma de Medalha da Vitoria 2, 1939; Diploma da Cruz da Campanha 3, 1923; Diploma da Medalha dos Serviços de Guerra 2, 1949 e 1950; Procuração 3 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955 e 1956; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei n° 616 de 02/02/1949; Lei n° 1156 de 12/07/1950.

O autor, estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Leopoldo, 708, Rio de Janeiro, como Coronel Técnico da Arena de Engenharia, requereu a sua transferência para reserva remunerada de 1ª Classe, com prévia promoção ao posto de General de Brigada, de acordo com a Lei nº1156 de 1950 e posteriormente ao posto de General de Divisão, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950,artigo 1 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Diário Oficial, 02/08/1956, 26/12/1956, 09/04/1957, 13/02/1957 e 18/01/1957; Diário de Justiça, 29/08/1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.

O suplicante,estado civil casado, Sub-Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, requereu ação para reconhecimento do direito de ser promovido ao posto imediato com o pagamento de todas as vantagens. Promoção. Participou da insurreição militar da Intentona Comunista da Aliança Nacional Libertadora em 27/11/1935. Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve seu recurso indeferido. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 114.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Souza Franco, 630, Rio de Janeiro, Médico e 1º Tenente da reserva de infantaria, baseou sua ação na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Na eclosão da Intentona Comunista de 1935, servia na 1ª Formação Sanitária, em Deodoro, Rio de Janeiro e prestou serviços previstos na dita lei, tendo direito aos benefícios desta. Pediu a promoção ao posto de Capitão de reserva a partir da vigência da lei citada, o pagamento das diferenças de vencimentos, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O autor, tenente coronel do Exército, casado, residente à rua Gustavo Sampaio, 662 - RJ, alegou que participou da repreensão do movimento comunista de 1935, como 2o. tenente no serviço de embarque do quartel general da 1a. região de militar. O suplicante requereu os benefício da lei 1267 de 1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Advogado, Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 158 e 160; Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Apurimães, 85. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. O autor apelou e o TFR negou provimento igualmente ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Impresso, Diário da Justiça, 30/09/1963; Constituição Federal, artigo 141 §§ 1º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º e 6º; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicantes, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 09/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, alegando que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935, bem como o pagamento das cotas proporcionais de que tratavam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290 e a Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5º. O juiz Vivaldo B. Couto julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negpu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1957; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira Estrito, Florianópolis, SC; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim Interno n. 94, 1952 .