A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juriari, 35, pertencente á Academia Militar das Agulhas Negras, requereu a ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente Reformado por incapacidade física, bem como pagamento da diferença do vencimento. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Certificado de Reservista, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33.

O autor, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido acidentado em serviço e não concedido sua reforma, mesmo após a urgência do Decreto-Lei no. 7290 de 25/01/1945. Dessa forma, requereu a retificação à Portaria 1059 de 03/11/1955, para nela ser considerado promovido ao posto de 2º. Tenente, justo que a promoção a 3º. Sargento estava assegurada pelo Decreto-Lei supracitado, com os vencimentos da Lei no. 1316 de 20/01/1951 art. 300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (2) apostilas de reforma, em 1964; (2) provisões de reforma, em 1939; decreto-lei 7270 de 25/01/1945; lei 8370 de 09/01/1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, reformado do Exército, estado civil solteiro, no interior do Quartel do 13º Regimento de Infantaria, alegou que sofreu envenenamento resultando em estreitamento do seu esôfago e incapacidade para serviço do Exército, foi assim reformado. Porém, este teria direito a reforma mo posto de 2º Sargento, por ter incapacidade, resultado de acidente de trabalho, conforme a Lei nº 1316 de 1951 e a Lei nº 3067 de 1956 combinadas. O suplicante requereu, assim, ser graduado a 3º Sargento e a 2º Sargento com todas as vantagens. Deu-se valor de causa de 50.000,00. Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2370, artigo 30 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1964; reforma emitida pelo ministério de estado dos negócios da guerra, 1961.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O autor era estado civil casado, sem profissão ou desempregado, residente à Estrada Marechal Alencastro, 9, Deodoro, Rio de Janeiro. Este havia prestado serviço militar ativo no Exército em tempos de guerra, 2ª Guerra Mundial. Foi posto em isenção de serviço militar por incapacidade dada em ocorrência de moléstia grave. Deveria ter sido reformado e não isento, e teria direito a promoções militares, além de diferença de vencimentos. O juiz julgou ação prescrita. Certidão Militar, 1945 e 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Boletim de Alteração .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada com uma promoção ao posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 288. O suplicante possui um curso de aperfeiçoamento em armamento pela Escola de Aviação Naval, que lhe assegurava a classificação no quadro de Mecânico de Armamento do Ministério da Aeronáutica, gozando das vantagens dos ocupantes do citado quadro. Cursos como o de mecânico de armamento eram equivalentes ao curso de Comandante de Pelotão e, portanto, o suplicante teria direito a duas promoções na inatividade, por ser comandante de pelotão e por ter servido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10.490-A. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação . Carta de promoção, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1964; Jornal Diário Oficial, 1957, Diário da Justiça, 1964 e 1965; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Carta de Transferência, 1965; Código de Processo Civil, artigo 801; Decreto nº3871 de 26/11/1956 .