O autor, professor, da Escola do Estado Maior., em exercício na Escola Militar, requereu uma declaração para o provimento vitalício de seu cargo, que havia sido ilegalmente negado pelo Poder Executivo. O suplicante alegou que de acordo com a Lei Orçamentária de4242 de 5/11/1921, art 42 os docentes militares seriam transferidos para o quadro Q, no qual os oficiais eram investidos no cargo vitalício. O supicante requereu que lhe fosse assegurado todos os seus direitos decorrentes da lei acima atada . Procuração passada pelo tabelião, 4º ofício de notas.,Doutor Belisário Fernandes da Silva Tavora,Rua Buenos Aires, 50, 10/12/1925, fl 6; Parecer da Câmara dos Deputados, sobre o artigo 42 da lei nº 4242 de 31/12/1925 - fl 11-12;José Tavares Lacerda,Rua da Quitanda, 113 RJ (Advogado); Lei 221 de 1894, art 13§ 9º, 13º, art 47, 4º,Lei 4242, art 42,Lei 716 de 13/11/1900, art 2º, Lei 1860 de 04/01/1908, Decreto 11497 de 23/02/1915,Lei 2924 de 05/01/1925, art 43, art 25,Lei 3361 de 26/10/1925,Decreto-Lei 3565 de 13/11/1918,Constituição Federal, art 15, Lei 3454 de 06/01/1918,Lei 3565, de 13/11/1918.

O réu era tenente-coronel comandante do 1o. Regimento de Cavalaria Divisionário, indiciado em inquérito policial-militar. Waldemiro Castilho de Lima era coronel, preso no Hospital Central do Exército, e foi transferido para o dito regimento. O réu o destratou, colocando-o em prisão infecta, regime de incomunicabilidade e sentinela a vista, desobedecendo a ordem de habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, obtida por Waldomiro, com este gritando. Incorreu desta forma em desobediência hierárquica contra o Código Penal do Exército, artigos 94, 97 e 112. Waldomiro estava recolhido devido a movimento revolucionário iniciado em julho de 1927. O réu estaria agindo por ódios pessoais, tendo procedido da mesma forma em outros casos. O réu foi absolvido. Ele entrou com uma queixa contra o General Mendes de Moraes, que foi registrada. Boletim do Exército n. 258, Ministério da Guerra; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Código da Justiça Militar, artigo 11; Código de Organização Judiciária, artigo 191; Decreto nº 17231 de 26/2/1926; Código Penal, artigos 112, 135, 207.

O autor, capitão veterinário do Exército nacional, requereu classificação no Almanaque do exército de acordo com merecimento intelectual, com todos os direitos, regalias, vantagens e vencimentos do posto que lhe competir. Com o critério do merecimento intelectual, em 1920, o autor foi classificado no numero 14, contudo não foi classificado nos almanaques posteriores, causando-lhe grandes prejuízos. Julgado prescrito o direito do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1928; Código Civil, artigo 178, parágrafos 10 e 170; Boletim n. 130, 1923; Lei nº 1930 de 28/08/1909, artigo 5; Decreto de 1851, artigos 1 e 2.

A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 27/02/1923, 03/12/1922, 16/02/1928, 01/02/1924, 29/11/1913, 28/06/1931 e 11/05/1929; Ordem do Dia, 1926; Boletim do Ministério da Marinha, 1931; Lei n° 34853 de 1924; Lei n° 5167 de 1927.

O autor havia intentado, em 1916, contra a ré uma ação ordinária, a fim de que fosse anulado o ato do Poder Executivo de 15/02/1911, pelo qual foi reformado no posto de capitão da Força Policial do Distrito Federal. Em 27/07/1929 a ação foi julgada procedente, tendo o suplicante direito ao posto e saldo de major. O autor requereu a execução da carta de sentença. O juiz deferiu o requerido pela autora, mas recorreu da sua decisão ao Supremo que confirmou a sentença do juiz. Foi expedido precatório. O proceso chegou à Corte Suprema através do Recurso de Liquidação de Sentença 81 em 06/09/1935; Carta Sentença extraída dos autos de uma apelação civil 6604; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ em 12/04/1915; procuração em 11/10/1911; procuração passada no tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50 - RJ, 28/04/1917; Taxa Judiciária, exercício de 1924; Termo de Apelação, em 03/08/1929; Di[ario Oficial em 25/05/1934; Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 - RJ (advogados).

Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 45, requereu ordem de habeas corpus para o paciente, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, condenado a 6 meses de prisão pelo Conselho da Guerra, por crime de deserção. Pediu que se informasse ao comandante da corporação sobre a tuberculose do paciente, que o deu por incapaz. Pediu a ordem, pois sua moléstia o incapacitava para o serviço militar. O juiz se julgou incompetente. O impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem. Termo de Recurso, 1923; Regulamento nº 14508 de 1/12/1920.

O impetrante, advogado, requer a ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho natural de Leonor Gonçalves, mulher, estado civil solteira. O paciente foi sorteado para servir o Exército pela 1a. Circuscrição de Recrutamento e se incorporou à 2a. Bateria do 1o. Grupo do 1o. Regimento de Artilharia Montada da Villa Militar. Alegou ser o paciente o único arrimo de sua mãe. Concedida a ordem, excluindo o paciente do serviço militar enquanto perdurasse sua situação. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Recibo do Montepio dos Empregados Municipais, 1923; Certidão de Nascimento, 12a. pretoria da Capital Federal, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Atestado de Emprego, Fábrica Nacional de Tintas, Rua 24 de Maio, 133, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus por favor do paciente, a fim de não prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, visto que era único arrimo de seu pai inválido e ainda era menor, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Pedido julgado procedente e ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Atestado de Emprego, Tehe Western Telegraph Company Limited, 1924; Recibo, Hotel Paraiso, 1923.