Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento. (14) Procuração, tabelião, Heitor Chagas da Rocha, 2º Ofício Rua do Comércio, 212 - Angra dos Reis - RJ, 1955, tabelião, Nelson Lafayette, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, Paraná, 1955, tabelião, Newton Pombo Moreira da Luz, Corumbá, MT, 1955, tabelião, Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 218 - RJ, 1956; Jornal Diário do Congresso, 11/10/1955; (30) Cartas Assinadas, pelos Presidentes Getúlio vargas, 1951, 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1950; (3) Apostila, 1955; (19) Título Declaratório de Proventos, 1950 do Ministério da Marinha, 1950 a 1955; Jornal, Diário Oficial, 06/10/1950, 07/07/1955, 29/11/1954, 20/01/1956; Certidão de Óbito, 1º Cartório de Registro Civil, Município de Belém, Pará, 1954; Certidão de Casamento, 8º Cível, Freguesia de Madureira e Campo Grande do Distrito Federal; Custas Processuais, Cr$ 1003,20 e 1956, Cr$ 657,20 de 1957; Lei 1316 de 1951.

O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.

O General. Antenor Nabuco vem requerer ação ordinária contra a União Federal, para que esta lhe dê o direito de ser promovido a General da Divisão. O Autor alega ter participado, mesmo que não tendo entrado em combate, da repressão a Revolução Comunista de 1935. O Suplicante recebeu ordens para ficar pronto para o ataque, mesmo que este não tenha ocorrido. Contudo, pauta-se na Lei 1267, de 09/12/1950, que dá promoção especial aos participantes da repressão a Intentona Comunista, para solicitar a promoção de patente e o aumento salarial. Mesmo após apelação cível por parte da União, o autor ganha causa favorável. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TRF, qiue negou provimento. Procração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Livreto em anexo, Cãmara dos Deputados, 1951; Custas processuais, Cr$ 2011,00 de 1962; Lei 1267 de 1950; Decreto 6031 de 1940 .

Nelson Chaves Maisonette, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, e que tem como profissão a de cirurgião-dentista, vem requerer ação ordinária contra a União Federal. O autor desempenha, concomitantemente, as funções de Oficial-Dentista do Exército Brasileiro e de professor da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, este último, órgão privado. Posteriormente, tal órgão privado passou a exercer e acumular os vencimentos dos dois empregos Federais, pois o suplicante foi Federalizado como professor, como diz a última Lei citada. Solicitou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Sentença: O Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961; tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968; Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965; Lei 2403 de 1955; Lei 3727 de 1960; 3077 de 1956.

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a União. A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Lei n° 5552; Lei n° 4328 de 1960, artigo 138; Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

A Autora, de nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Pajussara, 178 foi esposa de Octacílio Weiss Nogueira. Com a morte deste em 27/07/1966, a viúva se habilitou como pensionista do seu falecido marido. Contudo, foi surpreendida pelo fato de Mariana Baptista Nogueira já ter se aposentado como pensionista. Após verificar que seu marido simulara uma anulação do legítimo casamento, a suplicante comprovar ser tal ato apenas uma simulação, o que invalidaria um possível casamento com a suplicada. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de que fossem sustados os pagamentos das pensões à suposta esposa e, consequentemente transferidos à suplicante todos os benefícios e vantagens decorrentes do falecimento de Octacílio Weiss Nogueira. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi provido. Procuração, tabelião, W.H. Xavier, 6º Ofício de Niterói, 1968; Certidão de Casamento, Cartório da Primeira Zona de Curitiba, Centro Cívico, 1920; Certidão de Nascimento, 1921, 1922; Certidão de Casamento, 17º Subdistrito Bela Vista - SP, 1933; Certidão de óbito; 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1966; Certidão de Batismo, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, Praça Padre Miguel - RJ, 1967; Custas Judiciais, 1968; Carta Precatória, (2) pelo Juiz Federal , Elmar Wilson de Aguiar Campos, 1968; Cópia de Certidão de Nascimento, 1966; Certidão de Nascimento, (2) 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1947, 1949; artigo 178, inciso XIII, § 7 do Código Comercial; Artigo 2209 do Código Comercial; Artigos 75, 76 e 231 do Código Comercial.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor público. O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2º Vara Federal declarou extinto o processo. Decreto-lei n° 4597; Lei n° 4069; Código do Processo Civil, artigo 269; Jornal O Globo, 1972; Processo de Justificação, 1972; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971 e 1972; Recibo de Importação, 1957; Certidão de Óbito, 1966; Declaração de benefício de pecúlio, 1948; Jornal Diário Oficial, 1973.