O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Este alegou que foi julgado apto por uma inspeção de saúde, sendo incorporado as fileiras do Exército. Posteriormente, baixou no Hospital Central do Exército, ganhando um certificado de reservista de 3ª categoria. Logo após foi encostado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Pediu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 237 de 19/12/1954 e a 2° Sargento, nos termos da Lei n° 3067 de 27/12/1956, bem como o pagamento das gratificações devidas. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Certidão de situação militar; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1975; Decreto-lei n° 957 de 13/10/1969; Lei n° 4863 de 29/11/1965; Lei n° 2284 de 07/08/1954; Lei n° 4328 de 30/04/1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951; Lei n° 3067 de 22/12/1956; Lei n° 2370 de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, ,estado civil casado, Cabo reformado do Exército, alegou que foi incorporado as fileiras do Exército no dia 20/01/1954 e posteriormente foi demitido, devido a ocorrência de traumatismo craniano, sendo julgado incapaz para o serviço do Exército. Dessa forma, pediu o pagamento de uma indenização, pois somava-se ao caso moléstias mentais adquiridas durante o seu serviço. O juiz Ney Magno Valadares decretou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião; Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974 e 1976; Contra-cheque, 1974; Certidão de Assentamento, 1974; Código Civil, artigo 454; Lei n° 5787 de 27/06/1972; Lei n° 5774 de 23/12/71 .

O autor foi admitido como enfermeiro civil do Hospital da Marinha em 14/04/1877 e ficou nesse posto até 05/11/1895, quando foi exonerado por ter sido nomeado enfermeiro militar . Pede que seja reconhecido o tempo em que foi enfermeiro civil para a sua reforma . Exoneração . Profissão. Tempo de reforma . Foram citados: Decreto nº 3234 de março de 1899 , Lei nº 1186 de 1904, Constituição Federal, artigo 11 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior , Rua do Rosário, 70, 1907 ; parte do Livro Miltar; parte do Livro do Ministério da Marinha, Regulamento Geral para o Corpo de Oficiais Inferiores da Armada, 1899 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/03/1905.

Trata-se de 2º volume de Ação Ordinária proposta pelos autores motoristas, mestres, artífices,auxiliares de escritórios e maquinistas do Ministério da Guerra e da Marinha, na requereram sua equiparação aos gráficos e revisores de provas no Departamento de Impensa Nacional. Sentença: o juiz substituto em exercício, da 1ª Vara de Fazenda Pública, Alberto a. Cavalcanti de Gusmão, julgou improcedente a ação. Ocorreu então uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que, sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, por unanimidade negaram provimento a recurso. Coube mais um recurso desta vez no Supremo Tribunal Federal onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Bento de Faria julgaram improcedente a ação rescisória. procuração (98) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; 94 certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1956; portaria 381 de 31/08/1954; certidão emitida pelo Ministério da Marinha 1952; custas processuais 1957; lei 4.240 de 1921; lei 5.622 de 1928; lei 284 de 136; lei 1.455 de 1951; lei 4.632 de 06/10/1923.

Os autores, general da brigada reformado marechal reformado, general de divisãoe reformado almirante; reformado respctivamentemembros do Congresso Nacional, requereram a condenação da ré no pagamento dos soldos de suas reformas durante o período de funcionamento doCongresso Nacional) no ano de 1915. (6)procuração; tabelião; Cruz; Rua do Rosário115RJ,Fonseca Hermes; Rua do Rosário141,1915,tabelião; Pedro Evangelista de Castro; Rua do Rosário103RJ; 1916,tabelião; Eduardo carneiro de Mendonça; Rua do Rosário116RJ; 1916;Diário Oficial; 1/6/08;taxa judiciária; 1916;custas processuais; 1916;Leinº2.924/15art.105.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento do Exército. Requereu citação do réu, para que viesse a responder aos termos de ação ordinária. O autor alegou que participou do Teatro de Operações da Itália, onde foi licenciado e reincluído como médico. Em 24/08/1950 descobriu-se portador da moléstia tuberculose e foi consideradop inativo, recebendo apenas Diploma da Medalha de Campanha, o que seria ilegal, pois ele deveria receber os benefícios da Lei nº 1156 de 1950, da Lei nº 288 de 08/05/1948, do Decreto-lei nº 8715 de 23/01/1946, artigo 10, e da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30. Como veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, requereu esses benefícios legais a que teria direito. O juiz julgou procedente a demanda inicial. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos para reformar a sentença, e a agravada também apelou para requerer as prestações vencidas no qüinqüênio, que foram negados. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, sendo indeferido o seguimento. Por fim, a ré propôs agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente expedida pelo Diretor de Recrutamento, 1950; Comprovante de Vencimentos Anuais, 1954; Comprovante de Proventos de Inatividade, 1954; Diploma da Medalha de Campanha, expedido pelo Ministro da Guerra, 1954; 4 Protocolo, 1951, 1958; Memorando nº 284 de 16/10/1959; Custas Processuais, 1959, 1960; Carta de Sentença, 1964; Anexo, Processo nº 9920 de 1968; Processo nº 11460 de 1967; Telegrama, 10/09/1965; 14 Folhas de Cálculos de Pagamento por Execução de Sentença, 1968; Cópia de Procuração, Tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 2579 de 1955.

As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.

O autor, incapacitado definitivamente para o serviço militar, fez várias solicitações, amparadas em outras tantas leis. Dentre seus requerimentos, tem-se: o pedido de reforma, solicita cinco promoções de patente, objetivando alcançar a segunda tenência e requisita o processo P.R. 33017, que fora indeferido e arquivado no Palácio do Catete, e também requisitou o processo n. 34594 do Ministério da Guerra. A sua solicitação tomou por base a Lei Federal nº 1050, de 03/01/1950, a Lei nº 288, de 08/06/1948, a Lei nº 6031, de 26/07/1940, a Constituição Federal, artigo 191, a Lei nº 616, de 02/02/1949, Decreto nº 10490, de 25/09/1942, Decreto-Lei nº 5165, de 31/12/1942. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº 9628, de 1946; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Código do Processo Civil, artigo 160.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.