O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor era militar do Exército, residente na Rua Professor Valadares, 87, Grajaú. Por ter participado da repressão militar na revolução comunista de 27/11/1935 ou Intentona Comunista, pediu promoção na inatividade a 1º Tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, com vencimentos integrais e vantagens. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Decreto de Promoções, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/08/1969, 1966, 1964, 1962, 1959, 1958; Carta de Promoção 2, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 14/09/1954.

O autor afirma ter ingressado na Marinha de Guerra com perfeita saúde mental e física, porém nos últimos dois anos começou a sentir distúrbios e encontra-se completamente inválido. Em protesto à perícia médica, requereu sua graduação à 3º Sargento já que foi reformado por insanidade mental. Dá valor de ação de NCr$ 200,00, mais pagamento da diferença desde a data da reforma, justas, custas e honorários na margem de vinte por cento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Lei nº 4902 de 16/12/19665, artigo 54; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 139; Lei nº 5010; Código do Processo Civil, artigo 80.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Major, intendente do Exército, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 5ª Região Militar, sito à Rua João Negrão, 919, Curitiba, Paraná. Ele servia como soldado no I/8 RAM 75, com sede na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, e embarcou com destino à cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia 15/02/1945, regressando à sua unidade no dia 19/02/1945. Mesmo a sua unidade sendo excluída da zona de guerra, requereu à autoridade competente, pela 4ª, vez pela eqüidade com outros militares, sendo que todos os seus pedidos foram indeferidos. Ele pediu a averbação dos benefícios da Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com a alínea P do artigo 10 do Decreto nº 10490 de 25/09/1942, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve a apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1971.

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

O suplicante, representado por seu pai, o curador, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo o direito à reforma remunerada, visto que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas forças armadas em virtude de moléstia mental adquirida no período que foi para São Domingos, na República Dominicana, no ano de 1966, quando servia no 1º Regimento Interno. Doença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Certidão, 1971; Provisão de Reforma, 1968; Parecer Junta Médica Militar de Saúde do Hospital Central do Eexército, 1967; Auto de Vistoria, 1972; Histórico, 1966; Perícia Hospital Central do Exército, 1972; Jornal Diário Oficial; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28, 29 e 31; Adovogado Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues e Mario Lafayette Cortes Lyra, Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 - RJ; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1964, artigo 141, parágrafo 2; Decreto-Lei nº 957 de 15/10/1969; Código de Processo Civil, artigo 315 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

Os autores, militares inativos da Polícia Militar, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. O primeiro autor foi reformado por acidente em serviço e participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, porém não recebeu as duas promoções a que teria direito. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O segundo autor contava com mais de 25 anos de serviço e serviu na zona de guerra, mas não passou para inatividade no posto de capitão. O último autor se acidentou em serviço e serviu na zona de guerra, devia ir para reserva como 1º Tenente. Os autores requereram suas promoções a Tenente-Coronel, e a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500, 00. O juiz Ney Magno Valadares declarou o processo prescrito e extinto. A apelação feita pelos autores foi negada. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Procuração, 23º Tabelionato, 1973.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Francisco Haident, 122 / 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro, ex-militar, ex-Sub-oficial da Marinha, ex-combatente, com 20 anos de serviço militar, foi reformado e considerado morto para a Marinha, mas absolvido no Supremo Tribunal Militar. Pediu revogação de reforma, retorno à ativa, e diferenças salariais. Apesar de ter 4 medalhas e ser ex-combatente, foi atingido pelo Ato Adicional n. 1, por seu comportamento nos acontecimentos que motivaram o movimento revolucionário de 31/03/1964, Golpe de Estado de 1964, 04/04/1964 AI-1.O autor foi julgado carecedor da ação . Procuração, de 1967 (105); carta de demissão e expulsão, de 25/09/1964, Presidente da República H. Castello Branco; Constituição, de 1967, artigo 173; Ato Institucional, de 09/04/1963, artigo 7o. §1o.; lei no. 4632, de 1965.