Dossiê/Processo 26413 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38084. Autor: Andrade, Enoque Soares de. Réu: União Federal.

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Reference code

26413

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38084. Autor: Andrade, Enoque Soares de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 169f.

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Scope and content

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Luz, Américo;Valadares, Ney Magno

    Autor

    Andrade, Enoque Soares de

    Réu

    União Federal

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area