SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              3517 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

              Juízo Seccional do Distrito Federal