Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido. Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957; jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956; recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra; custas processuais cr $ 619,60 1958; lei 1156/50; lei 616/43; dec 10430/42; lei 288/48.

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Paula Freitas, 45. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI, e na forma do artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual o requereu o pagamento da gratificação adicional de 40 por cento sobre os seus vencimentos por serviço especial prestado com risco de vida e saúde, nos termos da lei supracitada, acrescidos das custas dessa ação com juros de mora e honorários advocatícios. Era assistente de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi recebido pelo TFR. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordo do embargo que negado. procuração. Tabelião Edgar Costa Filho, R Rosário, 76 de 1958 ; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getúlio Vargas de 1938 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, Rio de Janeiro, com mais de 35 anos de serviço público como escrevente juramentado e mais 10 anos com substituto de tabelião, requereu ação, com base na Lei nº 3709 de 1959, para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes ao padrão de vencimento de tabelião. Aposentadoria. A ação foi julgada procedente, o juiz, como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. apostila, em 1958; Diário oficial, de 18/06/59, 06/03/1961 e 06/09/1962; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950.

Funcionários públicos, no cargo de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, todos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil de casados, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia pelo fato deste negar-lhes o reconhecimento do reajustamento no valor percentual de 44. guia para pagamento da taxa judiciária 1964; procuração tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1964; custas judiciais 1964; anexo processo n. 33.357 de 1967 requerimento avulso; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 3628/60; lei 4069/62; TFR Agravo em mandado de segurança n. 43.024 de 1964.

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida. 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962; 262 contra-cheques, 1962; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1553/51; lei 3780/60; lei 1711/52; 2622/55.

Os suplicantes, bacharéis de Direito, antigos serventuários da Polícia, onde exerciam as funções de escrivães com mais de 10 anos de serviço, tendo sido aproveitados na carreira de Comissário de Polícia classe J, alegaram que com o advento da Lei nº 1639 de 14/06/1952 tiveram seus direitos prejudicados ao não serem apostilados na classe L. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que seus títulos sejam apostilados na referida classe, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens que deixaram de receber desde a data da referida lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração; Diploma; Boletim de Serviço; Aproveitamento de Cargo.

O autor, Oficial da Reserva Remunerada de 1a. classe do Exército Nacional, residente na Rua Álvaro Ramos, 102, servia na Inspetoria Regional dos Tiros de Guerra da 1a. Região Militar quando ocorreu o movimento comunista de 27/11/1935 da Aliança Nacional Libertdora. Fundamentado na lei 1267, de 09/12/1950 e no decreto 29548, de 10/05/1951, requer sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento da diferença entre os vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O recurso foi indeferido. procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 27/07/55; Diário Oficial, de 15/09/52; Diário de Justiça, de 1962; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47, de 27/05/55; transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 16/08/46; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 4o., 36, 7; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1 e 2; decreto 29548, de 10/05/1951, artigo 2.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do ministério da fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo equivalente ao de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Atestado 3, Ministério da Fazenda, 1954; Custas Processuais, 1956; Lei nº 284, de 28/10/1936.