A autora, insatisfeita com o despacho do recurso extraordinário que propôs anteriormente, veio requerer agravo de instrumento contra Abigail Nunes de Moraes, com o intuito de obter reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. lei 4069/62.

O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo. Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1891 e 1897; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 221, artigo 54.

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado. Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento; Portaria nº 88 de 25/08/1969; Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974; Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho; Carteira de Função; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967; Portaria nº 455 de 1968; Portaria nº1367 de 1968; Decreto-lei nº 75 de 1966; Constituição Federal, artigo 110; Decreto-lei nº 779 de 1969.

A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.

Os autores propuseram carta de sentença contra a ré, pois haviam sido injustamente e ilegalmente preteridos das vagas para escreventes datilógrafos. As vagas foram preenchidas por funcionários que já trabalhavam no serviço público e acabaram sendo promovidos, sem ao menos terem as características contidas nas premissas para a contratação. Autos inconclusos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte, a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 51.B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Cópia 9, Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 1950; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Trata-se de carta de sentença n. 734 dos autos de apelação cível n. 10676, acompanhada de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido a anulação do decreto n. 36.824 de 27/01/1955, promoção ao posto de tenente coronel a partir da lei n. 2413 de 08/02/1955, anulação de transferência para a reserva, diferença de vencimentos e vantagens, promoções, custas, juros de mora e honorários de advogado.Tinham tido negado o pedido de acesso ao quadro de dentistas do Exército . procuração Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956.

Trata-se de carta precatória passada a requerimento de Aurelio Washignton Cavalcante nos autos de uma ação ordinária para anulação do ato que o demitiu do cargo de fiel do Tesouro da Alfândega de Maceió. Pedido deferido. Lei n° 2924, de 1915, artigo 125; Decreto n° 19398; Lei Orgânica do Governo Provisório, artigo 17; Decreto n° 18088 de 27/01/1928, artigo 3; Lei n° 92 de 04/09/1935; Constituição Federal, artigo 171.

O autor, escrivão do 1o. ofício do Juízo Seccional do Distrito Federal fundamentado na lei 221 de 1894, art, 69 requer a intervenção com carta testemunhal, em um pedido de agravo indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. A apelação inicial se refere a suspensão do autor de seu cargo por concorrência do serviço da administração da justiça. Alegou que o juízo seccional não tem competência para suspendê-lo e que sempre cumpriu seu dever, de acordo com o Decreto 848 de 1890, art. 369. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 848 de 1890, artigos 369, 125 e 126.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Como 2º oficial da antiga Diretoria Geral dos Correios, pertencente ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar seu direito de continuar recebendo da Pagadoria do Ministério da Fazenda seus proventos de aposentado, bem como da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aposentadoria, acumulação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como as partes. O TFR negou provimento a qualquer recurso. O autor embargou, mas não teve provimento dos embargos no Supremo Tribunal Federal. 3 procurações 1952/1953/1956; tab. 46,10,24; concessão de aposentadoria 1926; Título de aposentadoria 1948; Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Decreto-lei 24 29/11/1937; Lei 1711 28/10/1957 artigo 92; Decreto-lei 1713 28/10/1939 artigos 210 e 211; Código do processo civil artigo 291 .

O suplicante, por seu advogado, requereu que fosse executada a sentença que havia julgado procedente o pedido dos suplicantes pela condenação da suplicada no pagamento de 74:602$700 réis, juros e custas, referente a vencimento que não lhe foram pagos, em virtude do cargo de auxiliares escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, que sempre exerceu. Reforma. Foi homologado o cálculo acordado entre as partes e expedido o precatório requerido. Nomeação de Autos, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934 e 1935; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigo 161; Decreto nº 22785 de 1938, artigo 3.