Trata-se de carta de sentença n. 734 dos autos de apelação cível n. 10676, acompanhada de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido a anulação do decreto n. 36.824 de 27/01/1955, promoção ao posto de tenente coronel a partir da lei n. 2413 de 08/02/1955, anulação de transferência para a reserva, diferença de vencimentos e vantagens, promoções, custas, juros de mora e honorários de advogado.Tinham tido negado o pedido de acesso ao quadro de dentistas do Exército . procuração Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956.

Funcionários públicos do Ministério da Agricultura impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da divisão do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram abono de 30 por cento sobre os salários, com base na Lei nº 3531, de 19/01/1959, porém, o pedido foi negado pelo réu, dessa forma, desejaram impetrar o mandado de segurança para obrigar o réu, a pagar-lhes tal benefício. Inicialmente, a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 45359, de 1959.

O autor, profissão imediato, alegou que entrou em licença prêmio no dia 30/09/1954 ao desembarcar do vapor Barbacena, contudo, estava recebendo a sua remuneração desacrescida das vantagens de seu posto, o que feria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952. O suplicante requereu a condenação de ré no pagamento de todas as vantagens e direitos do cargo. O juiz Raphael Teixeira Rolin julgou a ação improcedente . Diário da Justiça; procuração; lei 1711, de 28/10/52; lei 420, de 10/04/37; decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. ; lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. ; decreto 5798, de 11/06/40; lei 283, de 24/05/48; decreto 25267, de 28/07/58; lei 1278, de 16/12/50; CLT, artigo 152; lei 1316, de 20/01/51, artigo 305.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Objeto, 1954; Lei nº 5631 de 26/1/1928; Lei nº 1338 de 11/08/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904.

Funcionários públicos, no cargo de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, todos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil de casados, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia pelo fato deste negar-lhes o reconhecimento do reajustamento no valor percentual de 44. guia para pagamento da taxa judiciária 1964; procuração tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1964; custas judiciais 1964; anexo processo n. 33.357 de 1967 requerimento avulso; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 3628/60; lei 4069/62; TFR Agravo em mandado de segurança n. 43.024 de 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, Rio de Janeiro, com mais de 35 anos de serviço público como escrevente juramentado e mais 10 anos com substituto de tabelião, requereu ação, com base na Lei nº 3709 de 1959, para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes ao padrão de vencimento de tabelião. Aposentadoria. A ação foi julgada procedente, o juiz, como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. apostila, em 1958; Diário oficial, de 18/06/59, 06/03/1961 e 06/09/1962; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950.

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida. 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962; 262 contra-cheques, 1962; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1553/51; lei 3780/60; lei 1711/52; 2622/55.

O autor, estado civil casado, profissão juiz de direito do Distrito Federal, requereu que se declare que está amparado pelo diploma legal e assegurado, em consequência do direito de continuar o recolhimento aos cofres da União em benefício do montepio militar mensalmente dois terços de um dia de seus vencimentos de magistrado de deixar, por morte, aos seus herdeiros, uma pensão correspondente a 15 quotas mensais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Diário Oficial, 20/08/1951; Lei nº 9793 de 09/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 290; Advogado Julio Cezar Vasconcellos, Rua Senador Dantas - RJ.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do ministério da fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo equivalente ao de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Atestado 3, Ministério da Fazenda, 1954; Custas Processuais, 1956; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis da União Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério da Fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados. Procuração 3, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1955; Lei nº 284, de 28/10/1936.