O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor, Oficial da Reserva Remunerada de 1a. classe do Exército Nacional, residente na Rua Álvaro Ramos, 102, servia na Inspetoria Regional dos Tiros de Guerra da 1a. Região Militar quando ocorreu o movimento comunista de 27/11/1935 da Aliança Nacional Libertdora. Fundamentado na lei 1267, de 09/12/1950 e no decreto 29548, de 10/05/1951, requer sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento da diferença entre os vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O recurso foi indeferido. procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 27/07/55; Diário Oficial, de 15/09/52; Diário de Justiça, de 1962; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47, de 27/05/55; transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 16/08/46; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 4o., 36, 7; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1 e 2; decreto 29548, de 10/05/1951, artigo 2.

Os suplicantes, bacharéis de Direito, antigos serventuários da Polícia, onde exerciam as funções de escrivães com mais de 10 anos de serviço, tendo sido aproveitados na carreira de Comissário de Polícia classe J, alegaram que com o advento da Lei nº 1639 de 14/06/1952 tiveram seus direitos prejudicados ao não serem apostilados na classe L. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que seus títulos sejam apostilados na referida classe, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens que deixaram de receber desde a data da referida lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração; Diploma; Boletim de Serviço; Aproveitamento de Cargo.

O suplicante era residente à Rua Nova Iguaçu, lote 55, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, profissão de servidor aposentado do Porto do Rio de Janeiro. Alegando que estava em situação econômica precária, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a revisão judicial dos seus proventos nos termos da Lei nº 2622 de 18/10/1955. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz homologou o cálculo. procuração tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 84, em 1957; título de aposentadoria, em 28/10/1938; lei 1162, de 22/07/1950, artigo 4; lei 1765, de 18/12/1952, artigo 9, § 4; lei 3769, de 28/10/1941; lei 2412, de 01/02/1953, artigo 9; lei 2745, de 12/03/1956, artigo 12; decreto 21081, de 1938, artigo 25, § 7; decreto 28798, de 26/10/1950, artigo 4; decreto 3786, de 28/10/1941; decreto 5976, de 1943; decreto 6022, de 1943, artigo 19; decreto 7659, de 21/06/1945, artigo 1; decreto 26778, de 1949; decreto 40227, de 31/10/1956; decreto 39449, de 26/06/1956, artigos 14 e 15; decreto 40442, de 29/11/1956, artigos 5 e 22; decreto 39506, de 03/07/1956, artigos 10 e 11; decreto 3768, de 1941; decreto 3198, de 14/04/1941; código do processo civil, artigo 32; decreto 22872, de 1933, artigos 47, 49 e 52; decreto 51335, de 04/10/1961; decreto 51460, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3826, de 29/11/1960; Código do Processo Civil, artigos 915 e 916.

Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1958; decreto 43029/58; constituição federal, art. 141, §1º; lei 268/48; lei 3313/57.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico, residente transitoriamente em Joinville. Em virtude do desligamento da cidade de Mafra, sede de sua repartição autárquica, no Estado de Santa Catarina, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a correção na reestruturação do cargo do suplicante, reajustamento de seus vencimentos e pagamento de diárias e gratificações. Ação inconclusa por falta de sentença nos autos. procuração tabelião 254, 48, 3, 1957, 1959; port nos. 219, 476, 486, 498, 1045, 1949, 1956, 1957, 1951; jornal, 05/07/1957; decreto 20471 de 23/01/1946, artigos 100, 48; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 252 II; decreto 16716 de 03/10/1944, artigo 4o.; lei 488 de 15/11/1948, artigo 4o.; decreto 26529 de 30/03/1949, artigo 2o.; decreto 37537 de 27/06/1955, artigo 2o.; decreto 38675 de 27/01/1956; lei 1714 de 22/11/1952, artigo 188 II; CF, artigos 145, 154, 157 c/c 144 e 141 parágrafo 1o.; advogados Álvaro de Sena Vale, Gulherme G. Carneiro, Rogério Nogueira; lei 2188 de 03/05/1954; decreto lei 5976 de 10/11/1943.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, Rio de Janeiro, com mais de 35 anos de serviço público como escrevente juramentado e mais 10 anos com substituto de tabelião, requereu ação, com base na Lei nº 3709 de 1959, para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes ao padrão de vencimento de tabelião. Aposentadoria. A ação foi julgada procedente, o juiz, como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. apostila, em 1958; Diário oficial, de 18/06/59, 06/03/1961 e 06/09/1962; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950.

Os suplicantes, componentes do corpo de bombeiros do Distrito Federal, participaram ativamente, junto com a Polícia Militar e as Forças Armadas, do embate contra a Revolução Comunista de 1935. Com a lei n. 1267 de 09/12/50, houve a concessão aos militares combatentes ao levante comunista de promoção de posto imediato. A promoção dos suplicantes levou tempo o suficiente para que eles iniciassem um pedido de ação ordinária que os indenizasse com os privilégios não adquiridos nos primeiros momentos da promulgação da lei aludida. Sem providência das partes. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; translado da procuração, tabelião Christiano Pio Fernandes - MG, 1965; lei 427/48; constituição federal, art. 141, §1°, 144, 176, 183, §ún.; lei 1267/50.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor, brasileiro, desquitado, funcionário público residente à Rua Araújo 200 - RJ, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do Rio de Janeiro para a Mesa Alfandegária de Areia Branca no Estado do Rio Grande do Norte, por perseguição política. O suplicante argumentou que era ascensorista e para o local que foi removido não havia elevador. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação improcedente. O autor recorreu, porém os autos se mostram inconclusos. Nomeação, 1941; Jornal Diário Oficial; Procuração, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 64; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943.