O suplicante era estado civil casado, profissão maquinista marítimo classe G do quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Polícia Marítima e Aérea do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Cintra, 317. Moveu essa ação e requereu a legitimidade e direito à inclusão na carreira de maquinista, com título do suplicante, com direito às vantagens patrimoniais conseqüentes, bem como as promoções subseqüentes até que fosse incluído na classe 10 da carreira em foco, além de honorários advocatícios. O Departamento Administrativo do Serviço Público propôs aos funcionários de várias carreiras, portadores da carteira de condutor-motorista de pequenas embarcações, que fossem incluídos na carreira de maquinista marítimo, o que no caso do suplicante não foi concedido, e, por isso, a presente ação. A ação ficou inconclusa. procuração; Diário Oficial; Decreto-Lei 6592 de 15/06/1944; Lei 5301 de 04/03/1943.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, requereu ação para sua inclusão em cargo superior do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351 de 1953; transferência assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 02/06/1952; procuração em 1953; Impresso: Boletim de Pessoal no.46, de 21/04/1951; decreto 20230 de 22/07/1931; decreto-lei 135 de 29/12/1937; decreto-lei 8700 de 17/01/1946; lei 200 de 30/120/1947; lei 488 de 15/11/1948; lei 284 de 1936.

Os autores, funcionários do Conjunto Sanatorial de Curicica, alegaram que fizeram parte da Companhia Nacional contra Tuberculose, do Serviço Nacional da Tuberculose do Ministério da Educação e Saúde. Os suplicantes, baseados na Lei n° 1765 de 18/12/1952 artigos 18 e 28 e no Código de Processo Civil artigo 291 requereram a condenação da ré no pagamento de seus honorários. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir honorários advocatícios. Foram interposto embargos contra o valor acordado, que foram registrados. procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha em 25/09/1953; tabelião Aloysio Spinola; rua Nerval de Gouveia 457 cascadura em 20/07/1953; tabelião; Caio Julo Tavares rua da assembléia, 15 em 27/06/53; tabelião; Aloysio Spinola em 13/07/53 (2), 10/07/53 (2), 15/07/53, 14/07/53; tabelião; João Machot; rua do Rosário, 134 em 11/06/1954, 20/05/1954, 28/07/1954; Duljacy Espírito Santo Cardoso; rua Nerval Gouveia, 457 em 26/07/54, 23/07/54; Pereira, Mario de Brito; advogado avenida Rio Branco, 257; lei nº 1765 de 18/12/52; código processo civil, artigo 64, artigo 833.

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955; Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955; Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956; Diário Oficial de 1955e 1956; Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955; Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ de 27/05/1956; Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995; Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952; Decreto nº 37.274 de 29/04/1955; Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados); Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil artigo 820.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso. nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931; impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954; jornal Diário Oficial 9/9/57; recorte de Jornal Diário Oficial data não informada; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2188/54; impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957; Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58; Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60; 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional.

Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR. Portaria n. 49, 13/08/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964; Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança. Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964; Anexo: Atos dos Poderes Legislativos; Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37.

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento. impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944; 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952; jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952; custas processuais 1952; jornal Diário da Justiça 25/01/1955; cópia Certificado de Habilitação 1942; atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1234/50.

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.