O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, alistado e sorteado na classe de 1897, para serviço militar, por ter sido sorteado para município diverso do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-oficio ao STF. Este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espírito Santo, 1924; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto Municipal nº 864 de 29/04/1912; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era estado civil casado e tinha filhos menores. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 1924, tabelião Pedro R. de Castro, 1924; Montepio dos empregados municipais, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 357, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento e Bangu, respectivamente. Ambos são arrimos de suas famílias. Juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heito Luz, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 357; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar na classe de 1902. Por decisão do juiz federal de 1a. vara, em 1923, o seu alistamento militar foi declarado nulo. Entretanto, o paciente foi reconvocado a se incorporar nas fileiras do exército pelo Distrito de Campo Grande. O juiz julgou prejudicado o pedido, visto que o sorteio e a convocação que reclamou o paciente já haviam sido declarados nulos. Certidão de Nascimento, 8a. Pretoria Cível, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva e de sua mulher e filho menor. O paciente trabalhava no comércio. O juiz negou provimento à ordem impetrada.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar na classe de 1899 no 1o. Regimento de Infantaria, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz negou provimento a ordem impetrada.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem excluídos das fileiras do exército, visto um ter sido chamado por distrito diferente de sua residência e outro por ser alistado em classe diferente da sua. O juiz concedeu a ordem impetrada a Geraldino e negou provimento a Arlindo, visto este não ter provado o alegado. O juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1924 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar na classe de 1895, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era não foi sorteado em sua classe e era de estado civil casado. O juiz negou provimento à ordem impetrada .

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser isento das fileiras do exército, já que foi sorteado militar e incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia sendo menor no momento do alistamento e sorteio. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Regulamento do Serviço Militar, artigo 4.