O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado na constituição federal art 72 par 22 a favor do paciente. O paciente foi sorteado para o serviço militar, segundo qual é ilegal, já que o nome sorteado não stá de acordo com o seu registro. Além disso, ele declara-se como único arrimo de sua mãe mulher Thereza da Costa e Slva, já que o seu pai é inválido. O paciente sofre de uma doença nos pés o que lhe impede o uso de sapatos, entretanto nenhuma prvidência foi tomada pela inspeção de saúde. ele se encontra preso no quartel do 1o grupo de artilharia da campanha de campinho sorteio militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento.

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 68; Lei nº 3427 de 27/12/1917; Constituição Federal, artigos 34 e 87 § 1º; Lei nº 1860 de 1908, artigo 38.

O advogado impetrante, fundamentado no Decreto n° 12790 de 02/01/1918 artigo 114, requereu uma ordem de Habeas Corpus a favor do paciente, em virtude do sorteio deste para o Serviço militar, apesar de ter sido escolhido por sua mãe estado civil viúva paupérrima e quase cega residente a Rua Boulevard 28 de setembro 411 como arrimo, possuindo, então, isenção do referido serviço. O juiz negou o pedido de habeas-corpus. Certidão de Óbito, Escrivão José Cyrillo Bastex, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114; Atestado Médico de Francisca Rosa Loureiro, 1920; Recibo 4, 1920.

O impetrante, advogado, membro efetivo da Assistência Judiciária Militar do Brasil, requereu com base na Constituição Federal art 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil solteiro, prático de farmácia, que estava preso no quartel do 3º Regimento de Infantaria do Exército com destino do 2º Regimento na Vila Militar sujeito a ser obrigado a servir como soldado na mesma corporação sob a alegação de que tendo sido sorteado para o serviço militar, deixou de comparecer para assentar praça no prazo legal. Porém, tal fato deveu-se segundo o impetrante, em razão de que o paciente foi sorteado para classe diversa a qual pertencia, e portanto ilegal. sorteio militar. A ordem impetrada foi concedida e enviada ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1895.

O impetrante/paciente, soldado da 5a. Bateria do 2o. Grupo do 1o. Regimento de Artilharia Montada estacionada na Vila Militar, requereu, com base na Constituição Federal artigo 72, que fosse impetrada um ordem de Habeas Corpus em seu favor, alegando que após ter desertado por certas circunstâncias e desgastes íntimos, foi beneficiado pelo Decreto de 07/09/1919 do Presidente da República que indultou todos os praças que foram condenados pelo crime e deserção simples pelo Supremo Tribunal Militar, e, quando o impetrante/paciente se apresentara novamente ao Exército, foi decretada sua prisão, violando, assim, os direitos deste. A ordem foi denegada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/09/1919.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, viúva. A ordem foi concedida pelo STF, pois o juiz julgou-se incompetente para fazê-lo. Taxa Sanitária, 1919 e 1920.

O impetrante, advogado com base na Constituição federal art 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este inscreveu-se como voluntário para o serviço militar, porém submetido à inspeção de saúde foi impedido de realizar seu intento devido ter sido considerado inapto em vista de lesão auricular. No entanto, ao completar 21 anos foi sorteado para o serviço militar no distrito de Piracicaba, São Paulo. Tendo exposto sua situação e requerendo sua exclusão foi então submetido à nova inspeção médica, que o considerou apto para tal serviço. Afirmando que impedido de prestar serviço no primeiro caso, devia estar impedido no segundo, além de estar desde 1915 na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e de acordo com o Decreto n° 12790 de 1918 art 5, devia ter seu nome remetido pela faculdade preferida co Comando da 15ª Região. Em razão disto, o impetrante requereu que fosse expedida a ordem referida, para que o paciente não continuasse privado de sua liberdade. Foi deferido o requerido. Atestado Médico 2, 1920.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, porque este, tendo sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado, foi preso e recolhido ao 2o. regimento de artilharia montada em Santa Cruz por insubmissão. Alegando para isto que o paciente, com base no decreto nº 12790, artigo 114, parágrafo 1o, tinha direito à isenção de tal serviço, pois este era arrimo de sua mãe. A ordem foi concedida e confirmada. Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1911; Taxa Judiciária, 1920.

O impetrante/paciente, natural do Recife, Estado de Pernambuco, estado civil casado, funcionário do Laboratório Qhimico-Pharmaceutico do Exército ora licenciado pelo enfermo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus, pois foi procurado por agente de polícia para prendê-lo por insubmissão. Alegando que não fora sorteado para o serviço militar e tal prisão fosse resultante de um equívoco, pois o referido sorteio o qual o nome do paciente teria aparecido, ocorreu para classe diversa a que este pertencia, e mesmo que quisesse servir ao Exército não poderia pois sofre de bronquite asmática desde nascença, mas que não o impediu de prestar serviço no referido laboratório, durante a epidemia de gripe espanhola que ocorreu na Capital Federal. A ordem foi concedida e recorrida ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão. Atestado Médico, 1920.

O impetrante advogado requereu com base na const. da Repúblixa art 72 par 22 que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se acha ameaçado de prisão por parte das autoridades militares, pois foi sorteado para o serviço militar e não se apresentou. para que fosse expedida a ordem referida, o impetrante fundamentou-se na leino. 12790 art 114 par 1 que isenta de serviço militar em tempos de pazos arrimpos de família. A ordem impetrada foi denegada. sorteio militar.