O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era casado desde 1916 e único arrimo de família de esposa e filhos. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao STF que acordou negar provimento. Notificação do Sorteado, 1921; Montepio dos empregados municipais, 1924.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, 23 anos de idade, residente na Rua Senador Alencar, 190, sorteado militar, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que na inspeção médica foi julgado incapaz e mesmo assim foi incorporado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este acordou confirmar a sentença do juiz. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 107, parágrafo 4o., Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 121, parágrafo 4o.

O impetrante, por meio deste processo, veio solicitar a exclusão do paciente da 3a. companhia de Metralhadoras Pesadas do Exército, visto que o paciente era menor de idade, sendo, assim, tal sorteio considerado ilegal. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

O paciente, estado civil casado, profissão sapateiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 o parágrafo único do artigo 51 do Regulamento do Serviço Militar. Era sorteado militar a fim de ser excluído das fileiras do exército, pois morava no distrito de Sant'anna e foi sorteado pelo distrito de Sacramento. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, visto que ele é único arrimo de família. O pedido foi julgado improcedente e denegou a ordem impetrada. Posteriormente, mudou o despacho e deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, o juiz recorreu ex-officio ao STF, que acordou em negar provimento e confirmar a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Regulamento nº 15934 de 1923, artigo 124; Regulamento nº 14397 outubro/1920, artigo 110.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, capitã da Guarda Nacional e funcionário da Câmara Municipal de São Fidélis, Rio de Janeiro, Bernardino Pontes, que havia sido acusado em denúncia do Ministério Público, perante a 6a. Circunscrição Judiciária Militar, pelos crimes previstos no código penal militar, artigos 168 e 178 § 2 e o regulamento do serviço militar, artigos 118 e 119, fraude do alistamento e sorteio do Municiípio de São Fidélis. Baseou-se na constituição Federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 360 letra A. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Art. 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido, visto emanar a ameaça de coação de autoridade judiciária militar não subordinada àquele juízo. O autor entrou com recurso no STF, que acordou negar provimento ao habeas corpus. Procuração, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Constituição Federal, artigos 61 § 1º, e 72 § 22; Código Penal, artigos 252 e 259 § 3º.

O impetrante, advogado, requereu com base na Constituição Federal, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil casado, profissão operário, já que este, por não ter se apresentado ao Quartel General à Praça da República para ser incorporado às fileiras do Exército, estava sujeito a prisão por insubmissão. Alegando que tal ato era ilegal, pois foi sorteado para classe diversa a que pertence, e ser o paciente arrimo de seus pais e esposa. sorteio militar. O pedido foi concedido, mas foi recorrido ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso reformando a sentença. Foi cassada a ordem concedida. Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920; Certidão de Casamento, 1920.

Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira; Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917; Protesto, 1918.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus por se achar ameaçado de prisão por ser considerado insubmisso por ordem das autoridades militares caso não se apresentasse na 1a. Circunscrição de Recrutamento. Alegou ser único arrimo de família. O juiz deu competência ao pedido. Decreto nº 16934 de 02/01/1923, artigo 127.