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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
VÍTIMA 2 0
VIOLAÇÃO DE DIREITOS 1 0
JURO E APÓLICE 1 0
PREJUÍZO MATERIAL 1 0
EMBARGO PARA LEILÃO 1 0
RENÚNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DE ORIGEM 1 0
ACUMULAÇÃO DE CARGOS 35 0
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA 3 0
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 69 0
IMPOSTOS E MULTAS 1 0