A autora, sociedade anônima, com sede no Distrito Federal, requereu a ordenação de expedição de guia de pagamento para o Tesouro Nacional, no valor de 396$000 réis, devido pela taxa de saneamento relativa a prédios, a Praça 15 de Novembro e a Praia Grossa, na Ilha de Paquetá. Querendo efetuar o pagamento sob protesto, pediu-se a competente guia, intimando-se a União Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O autor, mulher, era proprietária de prédios e alega não estar disposta a pagar a taxa de saneamento ao Governo, por considerar esta inconstitucional e por transitar em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O mesmo requer uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxa , no valor de 72$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917.

Tratava-se de ação ordinária de nulidade da taxa de saneamento, Lei nº 3213 de 30/12/1916, expedido o Regulamento nº 12428 de 1917. Os autores eram proprietários de prédios na cidade do Rio de Janeiro. Há no processo uma discussão da equiparação do Distrito Federal aos Estados da União Constituição artigo 60, letra d. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917, tabelião Alvaro Rofrigues Teixeira, 1907, tabelião Alvaro Advincula Silva, 1913; Imposto de Consumo d´Água, valor 79$200 réis, 1917; Imposto Predial valor 234$000 réis, 1917; Regulamento nº 12428 de 04/04/1917, Constituição, artigo 7, parágrafo 2o.

Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso. Procuração; Imposto Predial; Imposto de Expediente; Imposto de Penna D'Água; Imposto de Consumo d'Água; Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7.

O autor negava-se a pagar a taxa de saneamento alegando que esta era inconstitucional. O mesmo informou que havia em decurso uma ação para que fosse anulada a lei que estabelecia a cobrança da referida taxa. Entretanto, o autor, para evitar represálias, teve que depositar o valor cobrado no Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.