A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916; Recibo valor de 66$000 réis, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento, valor 36$000 réis, 1917; Mandado de Intimação, 1919; Mandado de Penhora, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1918.

A autora requereu o pagamento da Taxa de Saneamento no valor de 69$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Radmacker, nº51, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1922. . Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1922; .

A autora requereu o pagamento de Taxa de Saneamento no valor de 27$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Cardoso nº226, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1918. 2 Guias para Pagamento de Taxa de Saneamento da Capital Federal, enviado pela Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Mandado de Intimação, 1922; .