TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40961. Autor: Polak Sociedade Anônima Indústria e Comércio. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              21541 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega, a fim de que pudesse desembaraçar suas mercadorias importadas, mediante o pagamento dos impostos devidos, sem a cobrança da Taxa de Previdência, conforme a Lei nº 2250 de 30/06/1959. O juiz negou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da suplicante. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Licença de Importação, 1955.

               Sans titre