Os autores eram negociantes de cereais estabelecidos no Porto de Santos, estado de São Paulo e reivindicavam a inconstitucionalidade dos atos do Ministro da Fazenda que, em vez de aplicar a lei, a interpretou erroneamente e aumentou os impostos aduaneiros em Santos. Com isso, o ministro passou por cima da competência do legislativo. Se por um lado, o ministro indeferiu a sentença que seguia em favor do suplicante, alegando que o aumento de dois por cento o ouro no imposto de importação era devido aos melhoramentos feitos no porto por empresas particulares. Portanto, a Lei nº 1144, artigo 2 e 4 não se aplicaria ao Porto de Santos. Por outro lado, os negociantes alegavam que o aumento citado no imposto, na realidade seria de 17,6 por cento no valor das mercadorias. Caso se confirmasse a inconstitucionalidade esse valor deveria ser estornado. O valor dos negócios desses comerciantes era alto entre o mínimo de 16:056$000 réis e o máximo de 8:329. 748$300 réis. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Negado provimento a apelação. Lei nº 1141 de 30/12/1903; Auto de Protesto, Comarca de Santos, 1904; Apelação Cível; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1908, tabelião Arlindo C. de Araújo Aguiar, Santos, SP, 1908 e 1905, tabelião Atto Macedo Borges, Santos, SP, 1905, tabelião Affonso Francisco Veridiano, Santos, SP, 1905, tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua do Comércio, 19, SP, 1905; Auto de Protesto, 1904.

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento. Boletim da Alfândega, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

Trata-se de uma ação sumária de autoria de diversas companhias de negociantes da Capital Federal, que são importantes e consignatários de charque platino. Estes entraram com processo contra a União Federal, pedindo a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda datado de 15/10/1896, acerca da extensão do charque platino, o abate de 30 por cento nas taxas e a restituição das quantias que a mais lhes foram exigidas pela Alfândega, sobre a carne de charque importadas do Rio da Prata. Estes se baseavam no artigo 51 das disposições preliminares da tarefa das alfândegas, excedido pelo Decreto nº 2261 de 20/04/1896, em que não só charque, mas treze gêneros tinham este abate de 30 por cento. Vindo a citar também o projeto da lei de orçamento do Senador Lopes Trovão, o qual manteve a redução de 30 por cento, entretanto, com a execução da Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 16, mas que doravante, só gozaria da redução de 30 por cento das respectivas taxas de toucinho, bacalhau e banha de porco, ficando revogado o artigos 51 citado acima já em 15/10/1856, este direito estendido para o arroz, cevada, feijão, milho e ficando excluído o charque. Este decreto no ínicio, que eles alegam que não deveria excluir o charque, a qual usava o seu direito, vindo assim a propor nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, que o ato de 15/10/1896 extensivo ao charque platino com abate de 30 por cento conferido pelo artigo 51. Autos abertos e findos em 1897. Há traslado de uns autos de Ação Sumária Especial. Traslado.

A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

O autor requereu a certificação de sua residência na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro por mais de três anos e de seu cumprimento das faculdades civis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 475 de 1897, artigos 6 e 9.

O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação. Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157; Nota de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º; Código Penal, artigos 13, 83, 5; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184; Código do Processo Criminal, artigo 137.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961; . 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1957, 1958; 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956; Guia de Recolhimento, 1956; Custas Processuais, 1958; Mandado de Intimação, 1957; Decreto nº32392 de 1953; .

Os autores eram servidores de coletoria e propuseram ação ordinária contra União Federal e Petróleo Brasileiro S/A. As coletorias federais foram incumbidas de recolher a contribuição obrigatória dos proprietários de veículos. As contribuições eram diariamente recolhidas à Petrobrás. A Petrobrás era obrigada a remeter as contas relativas a seu exercício ao Tribunal de Contas. Os autores, pela Lei nº 455 de 1948, teriamm direito a uma porcentagem sobre os tributos recolhidos, mas a ré se recusava a pagar as porcentagens e a União proibiu que os autores descontassem tais porcentagens. As autoras requereram as porcentagens a que têm direito, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. Tanto os autores, quanto o réu, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu. Procuração 170 Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, 1959, Tabelião Pompeu de Toledo, Rua Senador Feijó, 155, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Arina G. Matias, Tijuca, Santa Catarina, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião G. Macêdo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Tabelião Miguel Fenilon Camara, Ceará, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Jornal Diário de Justiça, 14/10/1958; Lei nº 2004 de 3/10/1953; Lei nº 1293 de 27/12/1950; Código Civil, artigos 159, 1518; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Tabatinguera, 34.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, alegou que transferiu a sua residência para o Brasil, trazendo em sua bagagem em automóvel, marca Chevrolet dos Estados Unidos da América do Norte. Este requereu que o réu se abstivesse da cobrança do pagamento do Imposto do Consumo para liberação do referido veículo. decreto 43028, art. 3º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o TFR, que deu provimento. Mariano, Sérgio (juiz). certidão de tradução; conhecimento de carga tradutor O.A. Fialho e M. J. Fialho Magalhães, 1961; conhecimento de carga do navio SS Brasil, South American Service, 1961; certidão de tradução relação de objetos pessoais e domésticos O. A. Filho, 1961; certidão de tradução; certificado de propriedade de veículo a motor O. A. Filho, 1961; custas processuais 1961; decreto 43028 ; Oliveira, Alice N. de (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 39/Sl 1107.