A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

A autora requereu o valor de 13$500 réis relativo à pena dágua. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo dÁgua, valor 13$500 réis, 1921.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 35$000 réis e referente ao segundo semestre de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quantia pedida. Tratando-se de impostos de indústrias e profissões de 1921 e estando por força do decreto acima mencionado, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento do presente inquérito em 06/11/1939. É citado o Decreto nº 22067 de 1932. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1924; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O valor cobrado ao réu foi de 41$400 réis. Requer que se passe o executivo intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a quantia pedida. O juiz determinou que a vista do que constava da guia de pagamento retro, e estando satisfeita a taxa judiciária e selado o processo, julgou assim extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo de Taxa de Saneamento da Caixa Federal, 1922; certidão do Mandado de Intimação do Distrito Federal, 1925; recibo do Juízo Federal da 3a. Vara, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 41$400 réis e referente ao ano de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer que na forma da lei se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Satisfeitos todos os requisitos mencionados, o juiz julgou extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Mandado de Intimação,1925; Recibo do Juízo Federal da Terceira Vara, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 216$ 658 réis e referente ao primeiro semestre de 1890. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Tratando-se de imposto de indústrias e profissões de 1921, e estando, por força do Decreto nº 22067 de 1932, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, 1925.

As impetrantes, mulheres, proprietárias, residentes à Rua Alberto Campos, 209, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre a venda de imóvel sito à Rua Barata Ribeiro, 535. As impetrantes alegaram que a venda estava isenta de tal cobrança, pois o citado imóvel foi adquirido por herança de José Villmont. Segurança concedida. Ojuiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1955; escritura compra e venda 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1954; custas processuais 1955; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 9.330 de 1946; decreto 24.329 de 1947; lei 1.533 de 1951.

Os suplicantes realizaram suas declarações do imposto de renda relativas ao ano de 1947, mas foram notificadas pela suplicada a pagar mais um adicional de dois por cento sobre o mesmo imposto. Alegando que o adicional de dois por cento que foi criado pelo Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943 tinha um caráter provisório para possibilitar o reajuste do orçamento desestabilizado pela Segunda Guerra Mundial, e deveria durar de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança que reconhecesse a ilegalidade da cobrança. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado até que o interessado se pronunciasse. Processo inconcluso. (9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947; (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1948; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 3430, de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, § 34.

Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953; escritura de confissão de divida 1952; portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total ; procuração, lei n° 1533/51; Constituição Federal artigo.141§24; Decreto Lei n° 4655/42; Constituição Federal Artigo. 194§único.

As suplicantes, Empresas Distribuidoras Cinematográficas, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor pago em virtude do aumento da taxa cinematográfica para a educação popular mais conhecida como taxa de censura cinematográfica, alegando para o pedido, que o aumento aprovado pelo decreto 24.493, de 24/01/1946 é inconstitucional. O juiz Gerardo de Oliveira Maldonado, julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR julgou que o Tribunal houve-se como incompetente. O STF não conheceu das apelações, remetendo ao TFR. O TFR deu provimento às apelações para julgar procedente a ação. (4) procuração, tabelião 9, 108, de 1951 a 1969; diário oficial, de 1935 a 1949; processo anexo: protesto no. 5402, de 1951; decreto lei 1949, de 30/12/10939, artigo 42, decreto 2541, de 29/08/1940; decreto 20493, de 24/01/1946, decreto 22014, de 31/10/1946; decreto 24.493, de 24/01/1946.