Os autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Após julgamento da partilha de bens de Octavio Mendes de Oliveira Castro, os autores tornaram-se proprietários de terrenos. Ao vende-los formularam guia para pagamento de imposto sobre lucro apurado na venda de propriedade imobiliária. Pagaram o valor total de cr$88.818,80. Acontece que tal cobrança foi ilegal, pois os imóveis foram adquiridos por sucessão, logo , não havia lucro. Requereram, com base no Decreto-Lei nº 9330, a restituição da quantia paga e condenada a ré a pagar custos causais. Dá-se valor de Cr$88.018,00. A ação foi julgada procedente por Basileu Ribeiro, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. (3) registro de imóvel em 1943; (2) guia de recolhimento emitido pela Divisão do Imposto de Renda em 1954; decreto lei 9330 de 10/06/46; decreto 24239 de 1947; lei 1473 e 1474 de 24 e 26/11/51; lei 154 de 25/11/47; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1954/1962; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1954/1962.

A autora, sociedade de economia mista, a Avenida Presidente Wilson, 1964, requereu a restituição do valor de Cr$ 597,232,00, pagos a título de imposto de renda, devido em virtude dos juros no valor de 66,000,00 dólares pertinentes ao primeiro pagamento do pedido de compra de equipamentos e máquinas a Stephens Adamson Manufacturing estabelecida em Illions, Estados Unidos da América do Norte, conforme Decreto nº 47373 de 1959, Lei de Introdução ao Código Civil artigo 9. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação. A autora desistiu da ação. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; Documento em Inglês, Tradução, Tradutor O. A. Filho, 1961; Guia de Recolhimento 3, Imposto de Renda, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Decreto nº 53451 de 1964; Decreto nº 51900 de 1963; Lei nº 4131 de 1962.

A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1965; Diário oficial, 07/12/1962; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4357 de 1964; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 4388 de 1964; Lei nº 4068 de 1962; Decreto-Lei nº 42 de 1937.

Os impetrantes, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 15, artigo 5, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre escritura de mútuo hipotecário firmado entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, relativo a imóvel sito à Rua Xavier da Silveira, 115. O juiz concedeu a segurança recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR deu-se provimento e cassou-se a segurança anteriormente concedida . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; ; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2642, de 1955, artigos 5 e 6; Código Civil, artigo 1065; Lei nº 3519, de 1958; Decreto nº 45421, de 1959 .

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .

A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente. Procuração; Recibo; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto nº 2122 de 1940;Constituição Federal, artigo 141.