Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964; (2)certificado de cobertura cambial, 1963; (2)contrato de câmbio, 1964; custas processuais, 1964; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964; (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8439 de 1945; Código Civil, artigo 1126; Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308.

Os autores tinham sede à Rua Miguel Couto, 106, na cidade do Rio de Janeiro e receberam 720 quilos de pedra hume, ou sulfato duplo de alumínio e potássio, trazidos pelo vapor francês Belle Isle. O produto foi classificado sob uma tarifa determinada pela Comissão de Tarifas, do qual os autores discordavam. Ao invés de se considerar a carga como alumens, produto químico orgânico ou inorgânico, considerou-se como perfumaria, matéria-prima não classificada para indústrias e preparações de perfumaria ou tinturaria. Pediram restituição do valor de 25:805$200 réis, relativo às diferenças pagas, acrescentando-se juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento ao agravo. Folha de Importação, 1934; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1934, 1938; Resultado de Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1935; Jornal Diário Oficial,1936, 1937; Protesto 1938; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938; Imposto de Licenças, 1937; Auto de Exame, 1939; Decreto n° 24343 de 5/6/1934, artigo 7; Decreto n° 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto n° 5 de 13/11/1937, artigo 1; Decreto n° 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 821, 826.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo . Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 2862 de 1956 ; Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º ; Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958 ; Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 ; Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 ; Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 ; Custas processuais, em 1957; Diário de Justiça, em 02/10/1956 ; Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956 .

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956; anexo: quadro demonstrativo, em 1956; (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956; procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957; lei 1474, de 1951; decreto 24239, de 22/12/1947; lei 2627, de 26/09/1940.

Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .