As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Auto de Infração 2, IAPI, 1958; Termo de Verificação de Débito 6, 1958; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936 .

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

A autora, estabelecida à Avenida Calógeras, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 239.658,00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e o Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, pela infração do regulamento baixado com o Decreto-Lei nº 4655 de 1942. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos e recorreu ex-ofício. Foi dado provimento aos recursos, por decisão unânime. Houve recurso extraordinário. Foi conhecido do recurso, em parte. Houve embargos pela União. Foi rejeitado os embargos . Procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, de 1954 e 1960; Diário Oficial, de 07/07/1953 e 22/06/1954; guia de depósito, de 1954; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15, de 08/03/1956; procuração, tabelião Roberto Acácio França, Praça da Sé, 291 - São Paulo, de 22/12/1956; cópia do Diário Oficial, de 26/09/1956; decreto 4655/1942, artigo 100, 60; lei 1747, de 28/11/52, artigo 49; Código de Processo Civil, artigo 291;Ruth Barbosa Goulart e Felippe D. de Oliveira, advogado, Av. Erasmo Braga, 227, 8o. andar; Braz Sérgio O. de Camargo, Luiz L. Pereira, advogado, Rua da Assembléia, 19, 9o. andar.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regionaldo Imposto de Renda,no Estado da Guanabara,pois a última insisti em cobrar a comprovação do pagamento do imposto de lucro imobiliáriosobre o imóvelque os impetrantes desejavam vender. O imposto supra-citado e a exigência de seu pagamentopor parte da impetrada para que ela lavre as escriturasde comprae venda são indevidos e ilegais, pois tal tributaçãonão é aplicável no caso em questão: quando o imóvel é herdado. O mandado passou por agravono Tribunal Federal de Recursosem 02/09/1960. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso em 28/06/1967. 9 Procuração,Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1960; Translado de certidão de óbito pelo Cartório do 2º oficio da 1ª vara de Orfãos e ausentes do Distrito Federal, 1925; Translado de escritura de partilha amigavel, Tabelião, Paulo Ribeiro Graça, tabelião interino do 9º oficio de notas, 1952; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; Cetidão, de Espólio de Anna Gargano, 1949; Translado de certidão de óbito, pelo cartório da 10ª circunscrição, Freguesia do Engenho Novo, 1949; 2 certificado de Partilha de bens, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Certidão de Inventário de Leocadia Telles dos Santos Pereira, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Certião de Espólio de Isabel Figueiredo da Gama e Souza, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Certidão de Espólio de Duarte Esteves de Almeida e Eugenia Amália Tinoco de Almeida, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Autos de Inventário, Tabelião, Isabel de Souza Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 175, Rio Grande, RS, 1958; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião, <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custa processual, 1964; Guia para pagamentode taxa judiciária, 1964; Decreto, 9330 de 10/06/1946; Lei, 3470 de 28/11/1958; Constituição Federal, art.141, paragráfo 3º, art.24, Advogado, Manoel Marques da Costa Braga, Avenida Erasmo Braga, 227/1202-1204 - RJ; Lei, 1533 de 31/12/1951.

A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

Paulo Domingos Ribas Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Oficial da Armada, veio impetrar mandado de segurança com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante alegou, que ao transferir, definitivamente, sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes - Bens de uso pessoal. Contudo, ao chegar no país, foi cobrado do autor o Imposto de Consumo, o qual ele não se vê no dever de pagar tal imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual não deu provimento ao recurso da União Federal, mantendo assim, decisão anterior. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - R J, 1961; conhecimento de carga do navio, ''Almitax'', 1960; fatura, U$$ 3.181,27, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/58; Lei 2770/56; Lei 3244/57.

O espólio de Esequiel Ponde e demais herdeiros, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o ato do réu. Este exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na renda do imóvel pertencente ao inventário e localizado na R. Aires Saldanha, n. 60. Os suplicantes alegaram que obtiveram o imóvel através de herança, sendo ilegal a incidência do imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança ao agravado e julgou improcedente o pedido, quanto à viúva meeira. A parte agravante apelou desta para o TFR e os ministros deram provimento para cassar a segurança. auto de inventário, 1959; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959; custas processuais, 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533, art. 1º; lei 3470/58; decreto lei 9330/64; código civil, art. 1572.

O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes. procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 e 1959; advogado, Hermano Villemor, rua Assembléia, 51 - RJ; lei 2755 de 16/04/1956.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a Delegacia Regional de Imposto de Renda a declaração referente ao Tributo Adicional de Renda, mas diante da revisão dessa declaração a suplicante recebe uma notificação para pagar o imposto considerado como excedente no valor de CR$1.097.603,10 e posteriormente o Fisco procedeu a cobrança de um suplemento no valor de CR$544.133,10. Alegando que o Fisco entendeu como capital aplicado somente CR$32.073.057,00 e como lucro do ano base CR$7.856.296,00 e que na verdade o capital era de CR$30.000.000,00, sendo CR$2.073.057,40 Reservas especiais, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. Em 1953 o juiz julgou a ação e os direitos da autora como caducos. Em 1955 o TFR negou provimento à apelação da suplicante . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1949; Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951.