Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 216$ 658 réis e referente ao primeiro semestre de 1890. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer na forma da lei que se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Tratando-se de imposto de indústrias e profissões de 1921, e estando, por força do Decreto nº 22067 de 1932, incluído na anistia fiscal, determinou-se o arquivamento. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, 1925.