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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 19 0
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS 1 0
RESSEGURO 1 0
NIVELAMENTO 1 0
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO PETRÓLEO 1 0
RECUPERAÇÃO DE TÍTULO 2 0
INSTRUMENTO DE AGRAVO 1 0
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 9 0
RECLASSIFICAÇÃO DE CARREIRA 2 0
Locação 2 0