Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. lei 10490, de 25/09/1942; lei 10358, de 31/08/1942; (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1955.

Os autores, 1º Tenente, Oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 23/06/1932 e pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação prescrita e o terço de campanha foi julgado improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Alteração Militar, 1951; Procuração, Tabelião Antonio Siquiera Campos, Rua do Imperador, 290 - RJ, 1954.

Os autores eram militares 1º e 2º sargentos, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Estes requereram, assim, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, durante o Estado de Guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. A ação foi julgada improcedente e prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tab.170 1955; procuração tab.171 1955; decreto 10490-A de 25/09/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21566 de 23/06/1932.

Os autores, militares, um coronel, um Tenente-Coronel, os majores e os capitães, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do terço de campanha a que fazem direito por terem servido em zona de guerra durante a Segunda Guerra Mundial prestando serviços de alta relevância para a defesa da nação como ressalta a ação, e por essas missões de vigilância e defesa lhes era assegurado perceber o terço de campanha, o qual não receberam, os autores entraram com a ação com fundamento nas Lei 2186, de 13/05/1940, Decreto-Secreto n°10490-A, de 25/02/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada prescrita e o terço de campanha foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

Os suplicantes, militares do Exército, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. O autor então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 25/01/1959 e 30/10/1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Boletim do Exército; Alteração Militar, 1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Diploma da Medalha Militar, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

O suplicante, oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, com base no Decreto n° 10490, de 25/09/1942 e da Lei n° 2186, de 13/08/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e adicionais, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante o período da 2ª. Guerra Mundial . O autor abandonou a ação. Folha de Alteração, 1942 e 1944; Diploma de Medalha Militar, 1950; Carteira de Identidade, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Jornal Diário do Congresso Nacional, 29/11/1949; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Decreto nº 20910, de 1932; Constituição Civil, artigo 178.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais e Sargentos das Forças Armadas, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo pelo dobro, durante o momento que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 25/9/1942, pela Lei nº 2186 de 13/5/1940, artigo 83, e nos Estatutos dos Militares, artigo 99. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Boletim Interno, 1956; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1958, Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT, 1958, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1958, Tabelião Henrique Neves da Rocha; Certificado de Licença, 1945; Diploma da Medalhade Serviços de Guerra, 1949 e 1945; Apostila, 1957 e 1942; Jornal Diário Oficial, 01/1951; Transferência feita pelo Presidente da República, 1942; Certificado de Revista, 1942 e1920; Promoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939, 1951 e 1953; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1952; Diploma da Medalhade Campanha, 1945; Nomeação, 1958; Resolução pelo Presidente da República, 1950 e 1958.

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem por pagamentodo terço de campanha a que se achavam direito, por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz julgou a ação a improcedente em 10/05/1955. O TFR, por maioria, negou provimento ao recurso, em 21/08/1957. 7 Carta Patente de 1950; 5 Guarnição de 1954; Diário Oficial de 16/02/1951 e 27/11/1950; Despacho de Requerimento de 1954; 4 procuração tab. 14 e 15 de 1954; Lei no. 2186 de 13/05/1940; Decreto no. 10490 A de 25/09/1942; Decreto no. 21566 de 23/06/1932; Decreto no. 10358 de 31/08/1942.