A suplicante era credora do suplicado no valor de 3:565$000 réis e veio por meio desta ação requerer o pagamento na forma de um mandado executivo.

O autor era brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente em Diamantina, Minas Gerais. Disse-se dono e legítimo possuidor de obrigações do Tesouro Federal ao portador, autorizadas pelo decreto nº 14946, de 15/8/1921, sendo 6 do valor de 10:000$000 réis e 1 de 5:000$000 réis. Sua irmã, Nazareth Amarante confundiu os títulos com Bônus da Independência, e deu-os para brincadeiras de crianças, as quais os destuíram. O autor pediu que fosse intimada a Fazenda Nacional a não pagar os juros referentes a algum dos títulos que porventura fossem encontrados. Declarou não ter recebido os juros do semestre iniciado em 1/março. Julgada por sentença a fiança. Jornal Diário Oficial, 06/09/1923; Conta de Juros, Contador Antonio Ferreira Gomez, 1926; Termo de Fiança, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

Trata-se requerimento de perda de títulos, visto que, Charles Une era possuidor de 128 apólices ao portador no valor de 100$000 réis que estavam guardados em uma casa comercial no endereço Rua Fresca, 7 , entretanto, o prédio sofreu um incêndio que o arruinou e conseqüentemente as referidas apólices. O autor pede a notificação por ofício à Caixa de Amortização para o reconhecimento do conteúdo. Foram citados: Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/06/1908, 16/09/1903, 29/11/1903, 10/01/1906; Procuração, 1905.

O suplicante, estadocivil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Riachuelo n° 391, por compra se tornou possuídor der 10 títulos de obrigações do Tesouro Nacional no valor de Cr$1.000,00 cada um, sendo que 5 desses títulos foram perdidos ou furtados. Requereu da União Federal o pagamento do capital e os juros do rendimentos, por estarem os juros devidamente pagos antes do fato ocorrido, além da ordenação do fornecimento de outros títulos em substituição aos extraviados ou furtados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença recorrida. procuração; tabelião; Jose de Queiroz Lima; rua Buenos Aires, 126 em 31/10/1950; Diário da Justiça de 12/12/1950; gazeta de noticias de 13/12/1950.

A autora, com sede a Rua da Quitanda, 66, Rio de Janeiro, verificou extravio dos títulos de apólices da dívida pública federal, pertencentes a mulher Augusta Guimarães Machado, quando foi retirá-los do cofre. Fundamentada no Código Civil, artigo 521, requereu notificar a União Federal e a Câmara Sindical de Corretores do Rio de Janeiro do acontecido e pedir que não fosse pago os juros pela Caixa de Amortização, a que não fossem negociados. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943;Diário de Justiça, 01/04/1950; Jornal do Comércio, 04/04/1950 e 05/04/1950.

O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.

O autor, nacionalidade brasileira, cidade de Curitiba,estado civil casado, residente na Rua Euclides da Cunha, 74, era proprietário de 18 apólices da dívida pública ao portador no valor de 1.000$00 réis cada. O suplicante alegou, porém, ter perdido as apólices. Este requereu ao Presidente da Câmara Sindical de Corretores e o diretor da Caixa de Amortização que tomassem ciência do ocorrido, para que, assim, não efetuassem o pagamento das referidas apólices. Foi deferido o requerido. Posteriormente, houve desistência por parte do autor, julgada por sentença. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Alvaro de Azevedo Lisboa, Rua da Carioca, 42 - RJ; Recibo 2, Corretor de Fundos Públicos Alvaro de Muniz, 1933, corretor de Fundos Públicos Ary de Almeida e Silva, 1933.

O autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido. Recibo, Camara Syndical, 1926; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1926, 06/07/1927; Alvará de Autorização, 1930; Decreto nº 14946 de 1921; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

Tratava-se de cumpre-se da apelação civil para transferência no nome das apólices no valor de 1:000$000 réis total de 280 e no valor de 200$000 réis total de duas. Segundo a caixa de amortização não foi pago o imposto de transmissão causa mortis.

O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antonio Luiz dos Santos, 15 apólices da dívida pública no valor de um conto de réis cada, juros de 6 por cento e sido convidado a apresentar os respectivos títulos na inspetoria da Caixa de Amortização, teve tais títulos retidos sob alegação de serem falsos. Alegando serem os títulos verdadeiros, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar as respectivas apólices, juros de mora e custas. As partes entraram em acordo. Conta do Processo, 1920.