TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA

          Termes équivalents

          TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA

            Termes associés

            TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA

              3 Description archivistique résultats pour TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA

              3 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              35093 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              . (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; Diário oficial, de 1951; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1965; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185 .

              Sans titre
              39436 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Custas Processuais, 1959; 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Diário Oficial, 14/09/1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1950; Lei nº 1215 de 04; Código de Processo Civil, artigo 219; Decreto-lei nº 3836 de 1941; Decreto-lei nº 3864 de 1941 .

              Sans titre
              33423 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era reservista da Força Aérea Brasileira, foi admitido após ser julgado apto para o serviço. O autor não concordava com seu licenciamento sob alegação de conclusão de tempo serviço, e afirmou que isso se deu para que não fosse beneficiado pela Lei Especial nº 616 de 1949 e Lei Especial nº 1156 de 1950. Estas lhe dariam 2 promoções por ter prestado serviço em zona de guerra. Não deveria ter sido licenciado, visto que sofreu acidente em serviço mas continuou apto. Requereu ser promovido a 1° tenente e, se fosse transferido para a reserva, com promoção ao posto imediato, com direito aos proventos atrasados, além dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$45.000,00. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Relação de Alterações 1964; Decreto 10490-A de 1942; Lei 616 de 02/02/1949.

              Sans titre