O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

A autora requereu a eliminação de cláusula de usufruto sob a cautela n. 3599 de 2:500$000 réis por apólices de 5 por cento devidas como bonificação da reconversão de juros, 4 por cento ouro para 5 por cento papel, em 10 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis, requerendo esta cautela para seu nome, sem ônus. Cita-se em um anexo o Visconde do Solto, que deixa bens em usufruto à autora. Foi citada a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10, Decreto nº 2907 de 08/06/1898. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1901; Traslado de Cautela sobre Usufruto de Apólices do Rio de Janeiro, 1901.

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902; Testamento, 1887; Registro de Testamento, 1887; Auto de Juramento, 1887-1897; Mapa da Partilha, 1897; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1901; Imposto Predial, 1901; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902.

Os autores eram servidores públicos civis, ex-servidores da Rádio Nacional, da qual foram desligados. Pela Lei n° 2193 de 09/003/1954 viraram extranumerários da União com vencimento mensal no valor de Cr$2.360,00. Os suplicantes requereram que fossem apostilados os títulos funcionais na referncia 24, não mais na 19. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José Carpes - Ponta Porá - MT em 1958; lei 2193 de 09/03/1954; decreto 40785 de 21/01/1957, artigo 3º;advogado; Espínola, Luiz Ranulpho Rocha; Morgado, Waldir; Rocha, Dalton Jesus Castro de Oliveira; Dumonrtout, Alberto Emilio; rua 1º de Março, 07; decreto 33450 de 01/05/1955.

O autor era militar, Brigadeiro Intendente graduado, e pediu que sua transferência para a reserva se desse no posto de Marechal do Ar. Era estado civil casado e residia à Avenida Beira Mar, 454, cidade do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de serviço militar. Deveria receber promoção de patente militar a Major Brigadeiro pela Lei nº 2823 de 14/07/1956, a Tenente Brigadeiro pela Lei nº 288 de 1948, e a Marechal tanto pela inatividade quanto frente à Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido . Três procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Legislação aplicável a Espécie 1953; Quatro Folha de Alterações 1950, 1936, 1952, 1947; D. O.: 16/12/1958, 26/1/1958, 22/03/1959, 30/11/1957; D. J. 11/03/1959; Apelação Cível n°8036 e 8130 1959; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Aeronáutica 1959; Lei 1215 de 1904, artigo 2°; Lei 1338/51, artigo 1°; Lei 2823/56, artigo 2°; Lei 288/48; Lei 1156/50; Lei 616/49; Lei 1267/50; Carta Patente 1956.

Os suplicantes eram assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Impretaram no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra o Presidente da República, que lhes tinha negado o direito de opção, assegurado pela Lei n°2904, por eles manifestados de se transferirem da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Serviço Público Federal. O Supremo Tribunal Federal determinou que o enquadramento, como assistentes-jurídicos dos suplicantes, deveria retroagir a partir da data de publicação do Decreto n°40785 de 22/01/1957. Mas como a decisão não se referia a efeitos patrimoniais, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a lhes pagar os atrasados no valor de CR$ 316.683.00. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. procuração1962, tabelião 34; portaria n° 4 de 1959, n°5 de 1959; Diário Oficial22/01/1957,13/04/1959,04/02/1959,12/01/1962; decreto 45389 de 04/02/1959; lei 2904 de 08/10/1956; decreto 40785 de 21/01/1957.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

O suplicante, capitão de corveta, por si e como cessionário de Ângelo Raul da Silveira, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União a pagar o valor de 5:500$000 réis referentes ao imposto por extinção de usufruto cobrado pela suplicada para transferência para o nome das esposas dos suplicantes de cinqüenta apólices da Dívida Pública Nacional deixadas por Domingos Rodrigues de Carvalho. O réu foi executado e seus embargos às contas foram negados. Expediu-se o precatório para o pagamento das citadas apólices. Lista de Custos Processuais, 1917.