A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará. Reconhecimento de Assinatura, 1897; Emancipação de menor; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

O suplicante requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que determinou a expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de transferir para seu nome apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que lhe foram legadas pelo falecido. O Juiz homologou a transferência requerida. Testamento, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle e Barros, 1907.

Os autores, em auto de inventário e partilha de bens, tiveram em sentença um alvará que não foi cumprido pela Caixa de Amortização para haver a transferência de 109 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000 réis cada para os herdeiros. Os suplicantes afirmaram que os juros se achavam depositados no Banco do Brasil, mas tampouco poderiam retirá-los. Baseados na Lei nº 221 de 1894 e no Decreto nº 1939 de 28/08/1908, requereram a anulação do ato da caixa de não cumprir o alvará. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil um ajuste definitivo de cessão dos terrenos de sua fazenda junto à Estação Jeronymo de Mesquita, tendo feito a transmissão de sua posse e obrigando a diretoria a pagar o valor de 50:547$500 réis. Acontece que não houve a retirada da escritura apesar da solicitação do autor, nem o pagamento da quantia. Assim, o autor requer a assinatura da escritura e o pagamento ou indenização. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Planta, Estação Jeronymo de Mesquita, 1816, Terrenos do Barão de Mesquita, 1896; Código Civil Português, artIgo 474.

O autor era capitão do Corpo de Estado Maior do Exército Brasileiro e alegou ter sido lesado na resolução da consulta de 12/04/1901, expedida pelo Ministro da Guerra. Este requereu a anulação da resolução da consulta, pois era inconstitucional, ao dizer que o Presidente da República mandou declarar que não eram obrigatórias as transferências de oficiais arregimentados nem para o Corpo de Engenheiros, nem para o Corpo do Estado Maior. Ordem do Dia 4, 1888, 1901; Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, 1902, tabelião Gabriel Cruz, 1902.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário. 25 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 68 Carta Patente, concedidas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1931 a 1945; Portaria nº 15 de 19/07/1945; Portaria nº 13 de 26/11/1946; Contra-Cheque, 1952; Custa Processual, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 5527; Lei Municipal nº 567; Constituição Federal, artigo 145.

Os suplicantes eram carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 1229 de 13/11/1950, estabeleceu no seu artigo 23 que os funcionários, que preenchessem seus requisitos, teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente, mediante requerimento. Os suplicantes requereram suas transferências, que foram indefinidamente proteladas. A certidão com a data da entrada do requerimento no ministério ainda não havia sido entregue. A demora da efetivação redundou em prejuízo para os suplicantes, por isso eles requereram a contagem de suas efetivações desde a data do requerimento com todas as vantagens decorrentes, como tempo na classe e promoções. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953.

Os suplicantes, funcionários públicos, com base na Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigos 23 e 24, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência dos cargos que ocupavam na carreira de Postalistas da parte suplementar no Departamento dos Correios e Telégrafos, para os cargos da classe M de postalistas da parte permanente, alegando que ocorreram vagas e que os suplicantes preenchiam os requisitos para a refedida transferência. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Oliveira Galvão da Silva, Comarca de São Sebastião, São Paulo, 1957, Tabelião Jefferson Meireles, Comarca de Luiziânia, Goiás; Contra-Cheques.

O autor contava mais de 20 anos de serviço no IAPC como seu funcionário e requereu sua transferência para a carreira de procurador, visto que preenchia os pré-requisitos. O pedido foi negado, e ele teve de aguardar concurso. Após 3 anos, abriu-se concurso, porém o réu autorizou a transferência de 4 servidores em idêntica situação a do autor. O concurso não foi realizado. Existiam 10 vagas e a isonomia não foi respeitada. O requerente computou os juros cabíveis pela malícia do réu, além dos custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$1000.000.00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 32, tabelião 19 1961,1958; carteira da OAB 1947; boletim do pessoal 30/05/1951, 22/07/1953, 22/07/1953, 07/021955, 22/07/1953; ordens de pessoal 29/01/1953; 2cartão de identidade 1953; boletim de serviço20/05/1958, 10/011958, 30/09/1957, 17/06/1958, 25/06/1958, 14/07/1958, 01/12/1960/ 20/10/1960, 04/10/1948, 04/11/1960; processo anexo: Protesto n° 16.456 de 1958; Diário Oficial25/04/1958, 26/12/1955, 25/10/1960; D.J23/06/1959, 10/12/1959; boletim de serviço26/11/1960, 29/05/1960; código de processo civil, artigo 291.723; decreto-lei n°1713 de 28/12/1939, artigo 63; código civil, artigo 118, artigo 1512, artigo1513, 120; L.I.C.C, artigo 6° § 2°; lei n° 3238 de 01/08/1957; decreto-lei n°4657 de 04/09/1942, CF, artigo 141 §1°; José Luiz M. Gostinho, escritório, Rua do Rosário, 84, sala 402, advogado; lei n°1711 de 18/10/1952, artigo 52; decreto n° 3365 de 21/08/1953, artigo 3°; lei n° 1341 de 30/01/1961 .

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.